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Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público.
Nessa situação hipotética, o auditor deve
observar os limites fixados em resoluções do Senado Federal e considerar a jurisprudência orçamentária.
dispensar a jurisprudência orçamentária e aplicar as medidas provisórias.
ignorar o aspecto político das referidas normas financeiras.
fazer cumprir as leis delegadas e as medidas provisórias.
desconsiderar as medidas provisórias e aplicar as leis delegadas.
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