Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
A empresa pública, entidade da administração indireta, possui personalidade jurídica de direito público.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A revogação produz efeitos retroativos.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
É vedado o estabelecimento de contrato administrativo por prazo indeterminado.
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.
Define-se desconcentração como o fenômeno administrativo que consiste na distribuição de competências de determinada pessoa jurídica da administração direta para outra pessoa jurídica, seja ela pública ou privada.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
É permitida a contratação direta pela administração pública, em razão da inexigibilidade de licitação, de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes à luz da CF.
O princípio da eficiência determina que a administração pública direta e indireta adote critérios necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, evitando desperdícios e garantindo a maior rentabilidade social.
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.
As sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime trabalhista próprio das empresas privadas.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A administração possui a prerrogativa de modificar, unilateralmente, os contratos administrativos para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue os itens subsequentes à luz da CF.
Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado, atuando como seu agente, ocasionar, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.
Autarquia é pessoa jurídica criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos retroativos.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
É permitida a combinação das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, de modo a propiciar ao gestor maior flexibilidade nas contratações públicas.
Acerca da organização da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.
É possível a constituição de fundação pública de direito público ou de direito privado para a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, quando relevante ao interesse público.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja que o princípio da obrigatoriedade de licitação tem alcance amplo, os municípios com população inferior a dez mil habitantes não estão sujeitos a tal princípio, tendo os prefeitos dessas localidades o poder discricionário de analisar a conveniência e a oportunidade da realização de certame licitatório.
