Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q592719 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF sobre

crimes ambientais, crimes contra a propriedade intelectual,

execução penal e violência doméstica e familiar.

a)
A venda de CDs e(ou) DVDs pirateados é uma prática amplamente tolerada pela população, implicando a atipicidade material da conduta com base no princípio da adequação social.
b)
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher são inaplicáveis as normas tutelares despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
c)
O crime de poluição sonora é material e exige necessariamente a prova pericial para a sua configuração.
d)
O juiz da execução penal não pode alterar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade estipulada na sentença alegando o problema da superlotação carcerária.

2)

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes

hediondos, do tráfico de entorpecentes, do Estatuto do

Desarmamento e do ECA, assinale a opção correta.

a)
A arma de fogo desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo.
b)
Não se configura o crime de corrupção de menor em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais.
c)
Por ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime principal.
d)
Não é hediondo o crime de tráfico de entorpecentes praticado por agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

3)

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale

a opção correta.

a)
O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
b)
Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.
c)
A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.
d)
A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

4)

No juizado especial criminal, a suspensão do processo

a)
proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.
b)
poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.
c)
é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.
d)
aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.