Segundo o CP, deverá ser tipificada como crime contra a fé pública a conduta de
Acerca da aplicação de medida de segurança, assinale a opção correta.
Conforme a jurisprudência do STF, o princípio da insignificância
Segundo o CP, é efeito da condenação criminal transitada em julgado a
Prevista no CP e em legislações extravagantes, a multa é modalidade de pena que pode ser aplicada em conjunto com a pena privativa de liberdade ou isoladamente. Acerca da disciplina contida no CP sobre a pena de multa, assinale a opção correta.