A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência
tributária, julgue os itens que se seguem.
A imunidade tributária recíproca entre os entes tributantes veda
à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos
sobre o consumo, patrimônio e renda uns dos outros
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência
tributária, julgue os itens que se seguem.
A União tem competência para instituir o imposto territorial
rural, o qual terá como fato gerador a propriedade, o domínio
útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei
civil, localizado fora da zona urbana do município, todavia não
poderá esse imposto incidir sobre pequenas glebas rurais
exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel,
tratando-se, nesse caso, de uma imunidade específica.
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência
tributária, julgue os itens que se seguem.
A União pode instituir uma contribuição social cobrada do
empregador e incidente sobre as aplicações financeiras da
empresa, desde que se submeta ao princípio da anterioridade
nonagesimal.
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência
tributária, julgue os itens que se seguem.
Se, devido a necessidade urgente, a União instituir empréstimo
compulsório para custear um investimento público de relevante
interesse nacional em determinada data, nesse caso, devido ao
princípio da anterioridade, a aplicação do referido tributo só
poderá ocorrer no início do exercício fiscal subsequente.
Julgue os seguintes itens com base nas normas gerais de direito
tributário.
Os costumes, como as práticas reiteradamente observadas pelas
autoridades administrativas, não são expressamente citados
entre as fontes destinadas a colmatar lacunas na legislação
tributária; eles são, sim, considerados normas complementares
das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos
decretos.
