Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens
subsequentes.
O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo incida sobre as atividades lícitas e, igualmente, sobre as atividades ilícitas, de modo a se consagrar a regra da interpretação objetiva do fato gerador. Dessa forma, é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel construído irregularmente, em área non aedificandi, não significando tal cobrança de tributo concordância do poder público com a ocupação irregular.
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens
subsequentes.
Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária,
quaisquer modificações na base de cálculo ou na alíquota dos
tributos terão sua eficácia suspensa até o primeiro dia do
exercício financeiro seguinte à publicação da lei que promoveu
a alteração.
Por dispositivo legal expresso, a obrigação de recolhimento de
determinado imposto foi atribuída a pessoa diversa da do
contribuinte, devendo esse pagamento ser feito antecipadamente,
em momento prévio à ocorrência do fato gerador, previsto para
ocorrer no futuro.
Com relação a essa situação, julgue os itens seguintes.
Na situação considerada, trata-se do instituto denominado substituição tributária progressiva, que tem previsão expressa relativa ao ICMS.
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades em caso de violação da legislação tributária, salvo por meio de lei.
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens
subsequentes.
O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito
de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se
igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme
jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na
instituição e cobrança de penalidades.
indenização por danos materiais e morais. Após sentença
transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total
dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de
indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo
R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de
danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000,
dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000
a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores
recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda
correspondente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir
Por ser tributo sujeito ao autolançamento, não será admitida a repetição de indébito, podendo o valor pago a maior ser utilizado pelo contribuinte em futura compensação com outros créditos tributários.
Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens
subsequentes.
Conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária, não se admite a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos em período anterior à vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Entretanto, o Código Tributário Nacional admite a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos severa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do ato a que se refere, desde que não tenha havido julgamento definitivo.
