A respeito da organização político–administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.
O princípio da simetria relativiza a autonomia dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios ao fixar, ainda que de
maneira não absoluta, a obrigação, para esses entes, de
reprodução do modelo de organização e de relação entre
poderes estabelecidos pela CF em âmbito federal.
No que se refere aos princípios que regem a administração pública,
julgue os seguintes itens.
Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, que
possuem personalidade jurídica de direito privado, os atos de
demissão de funcionários devem ser motivados.
Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar,
apropriou–se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua
guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a
infração.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Caso a administração pública tenha tomado ciência do referido fato por denúncia anônima, ela não poderá instalar processo administrativo disciplinar, ainda que este tenha sido precedido de investigação preliminar em que tenham sido coletadas provas da autoria e da materialidade da infração.
Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar,
apropriou–se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua
guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a
infração.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Somente será cassada a aposentadoria do servidor se o mesmo
for condenado pela prática, quando ainda na atividade, de falta
que teria determinado a sua demissão, ou demissão a bem do
serviço público.
Julgue os itens a seguir, relativos a pessoas, bens e negócios
jurídicos.
Ocorre simulação quando há divergência intencional entre a
declaração da vontade com o ordenamento jurídico, com a
finalidade de causar prejuízo a terceiros.
Com relação aos contratos e da responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem.
Sem que haja manifestação de vontade por parte dos contratantes, o negócio jurídico contratual é considerado existente, mas perde sua validade.
Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança,
juizados especiais da fazenda pública e recursos.
O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato
administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto.
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.
A lei conceitua organização criminosa como sendo a
associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada
e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que
informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente,
vantagem de natureza econômico–financeira, mediante a
prática de qualquer crime cometido no país ou no estrangeiro.
Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas.
Na hipótese de condenação pela prática de roubo
circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de
arma, o juiz deve fundamentar concretamente o aumento na
terceira fase de aplicação da pena, sendo insuficiente, para a
sua exasperação, a mera indicação do número de majorantes.
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,
julgue os próximos itens.
Comprovada, durante as diligências para a apuração de
infração penal, a existência de excludente de ilicitude que
beneficie o investigado, o delegado de polícia deverá
determinar o arquivamento do inquérito policial.
Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.
A pedido da defensoria pública, o MP pode autorizar a saída
temporária de um detento do estabelecimento penal, uma vez
que, no exercício da fiscalização penitenciária, o MP realiza o
controle da regularidade formal das guias de recolhimento e de
internamento.
Acerca de sentença e de recursos no processo penal, julgue os itens
seguintes.
Em se tratando de emendatio libelli, provido o apelo, o tribunal
deverá anular a sentença, encaminhando o processo ao órgão
de primeira instância e determinando ao MP que proceda ao
aditamento ou à emenda da denúncia.
A respeito da organização político–administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.
No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do tribunal do júri deve prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função fixado por constituição estadual.
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo e das funções
essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.
O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência
para apreciar e desconstituir, inclusive de ofício, atos
administrativos praticados pelos membros do Parquet.
Um servidor do estado de Sergipe, antes de se aposentar,
apropriou–se indevidamente de bens do estado que estavam sob sua
guarda e, após a sua aposentadoria, a administração descobriu a
infração.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Como o servidor já se aposentou, não será necessária a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração da infração e aplicação de eventual penalidade.
