Questões de Concurso – Aprova Concursos

Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.

Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados–membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.

Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater–se aos limites do poder regulamentar.

Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.

Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.

observância do regime democrático e do sistema representativo.

prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.

observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.

observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.

observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.

do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar de inquérito estadual.

dos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura estadual.

dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e Judiciário.

da previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do estabelecimento de direitos básicos do funcionalismo público estadual.

da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do processo legislativo estadual.

Não existe direito adquirido a regime jurídico, mesmo em face do poder constituinte estadual de reforma.

Emenda constitucional pode determinar que o poder constituinte de revisão se realize a cada cinco anos.

O poder constituinte originário estadual sujeita–se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.

A CF não poderá ser emendada na constância do emprego da Força Nacional de Segurança.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposição da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Para fins de usucapião, a CF adota o conceito de imóvel rural em função do critério da destinação.

De acordo com a CF, terá direito a invocar a usucapião rural a pessoa que, mesmo sendo proprietária de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por quinze anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares, na qual desenvolva uma atividade social.

Segundo a doutrina majoritária, posses anteriores ao advento da CF podem ser utilizadas para o reconhecimento da usucapião rural.

Admite–se a ocorrência da usucapião rural em áreas indispensáveis à segurança nacional.

A simples pessoalidade da posse mediante a moradia basta para a aquisição da propriedade, não sendo necessário o exercício de atividade econômica.

O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor — dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade — e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção.

Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena.

A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros.

Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo–se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos.

Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular.

É vedada ao Estado a outorga de privilégios a particulares como forma de fomento da atividade econômica.

As hipóteses de monopólio estatal estão previstas expressamente na CF, não se admitindo a ampliação dessas hipóteses por legislação infraconstitucional.

Vedado pela CF e pela Lei de Defesa da Concorrência, o monopólio natural ocorre quando um setor da economia é dominado por um único agente econômico, em razão da exploração patenteada e exclusiva de determinado fator de produção.

O monopólio convencional não pode ser objeto de intervenção do Estado, por não constituir prática abusiva.

Ao passo que garante aos estados o monopólio dos serviços locais de gás canalizado, a CF veda a delegação da prestação desses serviços a terceiros por meio de concessão.

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que vise à implementação de direitos fundamentais com incremento de despesa.

Os direitos e garantias fundamentais expressos na CF constituem normas de reprodução obrigatória para os estados, ou seja, caso não transcritos para a constituição estadual, levam o constituinte estadual a cometer inconstitucionalidade por omissão.

Por suas características organizatórias, os entes federados podem apresentar, na prática, diferentes níveis materiais de asseguramento dos direitos fundamentais formalmente reconhecidos.

Como forma de homogeneizar a sua defesa e garantir um mínimo existencial em todas as regiões do país, a CF assegura à União a competência exclusiva para regulamentar direitos fundamentais.

Lei orgânica municipal não pode assegurar mais direitos do que aqueles já previstos na CF e na respectiva constituição estadual.

No mandado de segurança contra ato ilegal praticado em concorrência pública, devem ser indicados como autoridades coatoras os integrantes da comissão de licitação.

Se for denegada a ordem no mandado de segurança coletivo, a coisa julgada atingirá os indivíduos que integrem o grupo, que estarão impedidos de reproduzir a demanda individualmente, produzindo coisa julgada secundum eventum litis.

Depois de notificada a autoridade coatora e prestadas as informações, o impetrante só pode desistir do writ se houver concordância do impetrado.

Uma entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo apenas quando a pretensão veiculada for de interesse de toda a respectiva categoria.

É cabível mandado de segurança quando o objetivo do impetrante é conseguir declaração do direito à compensação tributária.

Nas hipóteses constitucionalmente previstas de exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado, essa atividade deverá ser exercida por meio das empresas estatais, ou seja, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública ou sociedade de economia mista.

Às empresas estatais é permitido o exercício de atividade econômica em sentido estrito, sendo–lhes defeso prestar serviços públicos.

A regulação de atividades econômicas pelo Estado é excepcional, admitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou ao atendimento de relevante interesse coletivo.

A definição das hipóteses que configuram imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo compete ao presidente da República, por meio de decreto presidencial, ouvido previamente o Conselho da República.

Declarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo estadual ou municipal, o Poder Legislativo responsável pela sua emissão terá de ser comunicado com vistas à suspensão da execução dos textos invalidados.

Por constituir a ação direta de inconstitucionalidade estadual processo de índole político–administrativa, não cabe recurso extraordinário contra decisão final nela proferida.

É dever dos estados seguir com simetria o modelo de propositura da ação estabelecido para o controle abstrato de constitucionalidade federal, fazendo, para tanto, as devidas adaptações dos entes legitimados.

Tribunal de justiça, por seu plenário ou órgão especial, pode declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos tanto estaduais quanto municipais; nesse último caso, poderá fazê–lo em face da constituição estadual ou da respectiva lei orgânica municipal, excluindo–se, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade em face da CF.

Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o respectivo tribunal de justiça poderá analisar, incidentalmente, eventual inconstitucionalidade do próprio parâmetro de controle estadual invocado na inicial.

Em razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas normas, a CF admite o fenômeno da construção jurídica, sem que isso configure necessariamente usurpação de poder constituinte.

Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos processos formais de mudança constitucional, não se admitindo a via interpretativa como mecanismo de solução dessas deficiências.

A existência de métodos específicos de interpretação constitucional exclui a incidência dos métodos tradicionais.

A normatividade constitucional não é compatível com as chamadas normas implícitas.

Interpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos ao direito constitucional.

poderes remanescentes dos estados.

competência municipal para assuntos de interesse local.

competências privativas do Senado Federal.

iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.

competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.