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Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual
em município para assegurar a
observância do regime democrático e do sistema representativo.
prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.
observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.
observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.
observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.
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