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De acordo com previsão constitucional, é possível a delegação, por
parte do respectivo titular, de
poderes remanescentes dos estados.
competência municipal para assuntos de interesse local.
competências privativas do Senado Federal.
iniciativa reservada de projetos de lei do Poder Executivo.
competência do chefe do Poder Executivo para expedição de decretos autônomos.
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