Q285144 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Em razão do caráter aberto e indeterminado de muitas de suas normas, a CF admite o fenômeno da construção jurídica, sem que isso configure necessariamente usurpação de poder constituinte.

Lacunas constitucionais devem ser preenchidas por meio dos processos formais de mudança constitucional, não se admitindo a via interpretativa como mecanismo de solução dessas deficiências.

A existência de métodos específicos de interpretação constitucional exclui a incidência dos métodos tradicionais.

A normatividade constitucional não é compatível com as chamadas normas implícitas.

Interpretação extensiva e analogia são procedimentos estranhos ao direito constitucional.