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Acerca das fontes normativas integrantes do ordenamento jurídico
do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
Conflitos entre leis ordinárias e leis complementares têm de ser resolvidos necessariamente em favor das leis complementares.
Embora as leis orgânicas municipais estejam sujeitas às constituições dos respectivos estados–membros, estas últimas não têm o poder de disciplinar assunto considerado de interesse local.
Decreto autônomo do governador de um estado federado deve ater–se aos limites do poder regulamentar.
Conflitos entre leis estaduais e leis municipais têm de ser sanados necessariamente em favor das leis estaduais.
Todas as normas da CF são de observância obrigatória para estados e municípios, devendo ser necessariamente observadas pelas respectivas leis fundamentais.
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