Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue os itens que se seguem.
O agente público está obrigado a declarar bens e valores que componham o seu patrimônio privado — requisito que condiciona a sua posse em cargo ou função pública —, e poderá ser demitido a bem do serviço público caso apresente falsa declaração.
A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os próximos itens.
O controle pode ser classificado como executivo ou legislativo, a depender do órgão que o exerça.
Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.
A descentralização da administração pública será administrativa se o ente descentralizado tiver atribuições e competências não decorrentes das atribuições do ente central, como é o caso do governo do DF em relação à União
Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue os itens que se seguem.
Se, por acumular dois cargos públicos remunerados para os quais não haja previsão legal de acumulação, uma servidora for notificada pela autoridade competente, por intermédio de sua chefia imediata, será dado o prazo de dez dias, improrrogáveis, para essa servidora apresentar sua opção por um dos cargos.
No que concerne à reforma administrativa que regulamentou os contratos de gestão a serem firmados pela administração pública, julgue os itens subsecutivos.
Os convênios instituídos pelo poder público são firmados exclusivamente com outros órgãos ou entidades públicas, ao passo que os contratos podem ser celebrados com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas.
A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os próximos itens.
A CF, ao disciplinar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos entes públicos, prevê o controle da legitimidade, consistente no exame de mérito do emprego de recursos públicos que, embora legais, possam ser caracterizados como ilegítimos.
Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.
É classificada como integrante dos serviços sociais autônomos uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada por autorização legislativa, cuja finalidade principal seja a de executar serviços de utilidade pública para o benefício de grupos específicos, com custeio por contribuições compulsórias.
Julgue os itens seguintes, acerca dos atos administrativos.
Ao extinguir por meio de revogação, um ato administrativo discricionário válido, a administração pública tem de fazê-lo em razão de oportunidade e conveniência, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato até o momento.
Julgue os itens que se seguem, referentes a licitações, contratos, concessões e permissões.
Caso determinada empresa concessionária de serviços públicos preste serviços de forma deficiente, e essa deficiência seja identificada pelo poder público por meio da análise de indicadores de qualidade previamente definidos em contrato, o referido poder poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.
A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor público federal, ao assumir a chefia do órgão em que atuava, descobriu irregularidades na execução do orçamento e tomou providências para a eliminação desses erros. Nessa situação hipotética, mesmo sem ter dado conhecimento aos órgãos de controle, João isentou-se de responsabilização solidária pelas irregularidades, em razão das providências adotadas.
Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
O princípio da mutabilidade, que determina que o regime jurídico possa mudar para atender ao interesse público, integra o rol de princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
Julgue os itens seguintes, acerca dos atos administrativos.
Caso um analista administrativo pratique ato cuja competência técnica incumba a seu superior hierárquico, tal ato será nulo em razão da incompetência do agente.
Julgue os itens que se seguem, referentes a licitações, contratos, concessões e permissões.
As concessões de serviços públicos precedidas de obras públicas terão de ser objeto de prévia licitação, mas as que não forem precedidas das referidas obras se enquadrarão nas modalidades de dispensa de licitação.
Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
O serviço prestado por um taxista é classificado como serviço público impróprio, porque atende às necessidades coletivas, mas não é executado pelo Estado.
Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público federal efetivo, destro, cuja principal tarefa estava relacionada à montagem manual de documentação em processos de compras públicas, após se envolver em acidente, sofreu amputação da mão direita, e isso inviabilizou a prática da atividade até então exercida por ele. Nessa situação hipotética, em seu retorno ao trabalho, o referido servidor deverá ser redistribuído.
