Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q150434 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

A respeito dos princípios gerais e informadores do processo penal, assinale a opção correta.

a) Não há previsão legal do contraditório na fase de investigação e a sua inexistência não configura violação à Constituição Federal (CF).
b) Em determinados crimes é permitido ao juiz a iniciativa da ação penal condenatória, como no caso de procedimentos especiais, a exemplo do processo e julgamento dos crimes de falência.
c) A exigência de sigilo das investigações prevista no Código de Processo Penal (CPP) impede, de forma absoluta, o acesso aos autos a quem quer que seja, sempre que houver risco ao bom andamento das investigações.
d) O princípio da obrigatoriedade nas ações penais públicas se estende ao procedimento relativo aos juizados especiais criminais, porquanto, desde que convencido da existência do crime, deve o MP, obrigatoriamente, submeter a questão penal ao exame do Poder Judiciário.
e) No conflito entre o jus puniendi do Estado, de um lado, e o jus libertatis do acusado, a balança deve se inclinar a favor do primeiro, porquanto prevalece, em casos tais, o interesse público.

2)

Q150441 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Acerca das causas de extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

a) O perdão judicial pode alcançar toda e qualquer infração penal, ficando a critério do juiz a sua aplicação quando da prolação da sentença.
b) Nas duas seguintes hipóteses a pretensão punitiva e executória não será atingida pela prescrição: os crimes de racismo e de tortura.
c) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato para o crime.
d) A decadência é o instituto jurídico mediante o qual o Estado perde o seu direito de punir ou de executar a sentença penal condenatória transitada em julgado.
e) A anistia, causa extintiva da punibilidade, somente poderá ser concedida antes da sentença penal condenatória; nesse caso, o Estado renuncia ao jus puniendi.

3)

Q150446 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

A respeito do iter criminis e do momento de consumação do delito, assinale a opção correta.

a) A tentativa, uma norma de extensão temporal, não se enquadra diretamente no tipo incriminador; faz-se necessária uma norma que amplie a figura típica até alcançar o fato material.
b) A tentativa perfeita ou crime falho é aquela na qual o agente interrompe a atividade executória e não consuma o crime por circunstâncias alheias à sua vontade.
c) O crime de extorsão se consuma com a obtenção da indevida vantagem econômica por parte do agente.
d) A tentativa de homicídio se distingue do delito de lesões corporais dolosas pela gravidade da ofensa à integridade física da vítima.
e) O crime tentado é punido da mesma forma que o crime consumado, pois o que vale é a intenção do agente.

4)

Q150458 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

As tratativas para a celebração de um contrato representam

a) direito potestativo.
b) direito conservativo.
c) direito condicional.
d) expectativa de direito.
e) direito eventual.

5)

Q150460 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

A mera titularidade de um imóvel acarretará a assunção de obrigações desvinculadas de qualquer manifestação de vontade do dono. Nesse caso, estar-se-á diante de obrigação

a) de resultado.
b) modal.
c) propter rem.
d) de execução diferida.
e) de garantia.

6)

Q150465 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais.

a) Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica.
b) Brasileiros natos não podem ser extraditados.
c) A prática de improbidade administrativa pode ensejar a perda dos direitos políticos.
d) Entre os fatores que implicam inelegibilidade relativa inclui-se o analfabetismo.
e) Uma das características do direito de propriedade é seu caráter absoluto.

7)

Q150435 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

A respeito da interceptação telefônica, assinale a opção correta.

a) O juízo que determinar a interceptação telefônica torna-se competente para a realização dos demais atos do processo, devendo, sob pena de nulidade, prosseguir nos autos até a decisão final.
b) Informações obtidas em interceptação de comunicações telefônicas, judicialmente autorizadas em investigação criminal, em nenhuma hipótese, poderão ser usadas em procedimento administrativo disciplinar.
c) É inadmissível no processo a gravação clandestina de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, em face da proteção constitucional da privacidade e da própria honra.
d) Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
e) A interceptação telefônica pode ser deferida pelo prazo de quinze dias, permitida a sua renovação, por uma única vez, por igual período.

8)

Q150447 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Após regular trâmite de processo administrativo disciplinar (PAD), o presidente da República editou ato demitindo um servidor público federal. De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Apesar de a ação popular destinar-se à fiscalização dos atos do poder público pelo povo, não será cabível sua utilização no caso, pois a referida ação objetiva precipuamente a proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
b) No caso, o presidente da República é parte ilegítima para figurar no polo passivo de eventual mandado de segurança, pois ele não participou da elaboração do relatório final do PAD
c) Passados mais de cento e vinte dias da divulgação do aludido ato no Diário Oficial da União, o servidor demitido não poderá mais questionar, em juízo, a validade jurídica do ato de demissão que lhe foi lesivo.
d) Não poderá o servidor demitido se valer de mandado de segurança para questionar judicialmente o ato, pois a referida ação só é cabível em face de lei em tese.
e) Passado mais de um ano da publicação do ato, eventual decisão do presidente da República, em pedido de reconsideração formulado pelo servidor demitido, reabrirá o prazo para impetração de mandado de segurança em face do ato de demissão.

9)

Q150459 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Acerca da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) Os pais não serão civilmente responsáveis por dano material causado por filho de dezesseis anos de idade que não estiver em companhia deles no momento do fato.
b) Provada a real falha no processamento de dados, afasta-se a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular.
c) Quanto à morte de morador por afogamento na piscina comum, o condomínio, fornecedor por equiparação, será responsável pelo fato do serviço.
d) A pessoa que recebeu de presente colar produto de furto será responsável pela reparação civil perante o dono da joia.
e) Os hotéis são objetivamente responsáveis por dano que funcionário cause a seus hóspedes, durante a hospedagem, por fato do preposto.

10)

Q150461 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Pedro vendeu um apartamento a Paulo, o qual se comprometeu a oferecer primeiro a Pedro na hipótese de pretender vender o referido imóvel futuramente. Nesse caso, verifica-se a figura da cláusula de

a) venda com encargo.
b) venda a termo.
c) preempção.
d) condição.
e) retrovenda.

11)

Q150466 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

a) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos que repute incompatíveis com a CF.
b) O controle de constitucionalidade de emenda constitucional restringe-se à fiscalização formal.
c) Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
d) O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o cabimento de ação de descumprimento por preceito fundamental.
e) É vedada a concessão de medida liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental.

12)

Q150436 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Acerca das citações e das intimações das partes no processo penal, assinale a opção correta.

a) A lei processual penal determina que as intimações do defensor constituído e do representante do MP sejam feitas pessoalmente, por força de mandado.
b) Se o réu estiver preso no mesmo estado da Federação em que o juiz processante exerce jurisdição, é válida a sua requisição ao diretor do estabelecimento prisional, como forma de chamamento ao processo.
c) Havendo necessidade da oitiva de testemunha por carta precatória, para não haver nulidade, é obrigatória a intimação das partes, inclusive do promotor de justiça, do dia designado para a audiência.
d) Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, deverá o magistrado suspender o processo, bem como o curso do prazo prescricional, sem prejuízo da realização de provas antecipadas.
e) As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória com a devida chancela do tribunal superior competente.

13)

Q150443 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Em relação ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

a) Os requisitos para o concurso de pessoas incluem a pluralidade de agentes e de condutas, identidade da infração penal e a existência de prévio acordo entre os agentes.
b) No concurso de pessoas, comunicam-se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que não sejam elementares do crime.
c) Em sede de concurso de pessoas, o simples ajuste, a instigação ou o auxílio são puníveis a título de participação, mesmo que o autor não tenha iniciado a execução do delito.
d) O servidor público somente será processado por crime funcional próprio se desconhecia, quando do crime, a condição de servidor público do comparsa.
e) Aquele que se serve de pessoa inimputável ou inconsciente para realizar ação delituosa é responsável pelo evento na condição de autor indireto ou mediato.

14)

Q150455 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

A afirmação de que só quem exibe o título pode pretender a satisfação da obrigação nele representada corresponde ao princípio da

a)
autonomia.
b)
pessoalidade.
c)
literalidade.
d)
representação.
e)
cartularidade.

15)

Q150462 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opção correta.

a) O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.
b) A conversão de medida provisória em lei implica a convalidação de seus vícios.
c) A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.
d) É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o Ministério Público da União.
e) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito civil e processual civil.

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