Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q190404 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Osvaldo, que foi notificado pelo fisco para o pagamento de um imposto de R$ 10.000,00 e multa de 20%, impugnou o lançamento e, no curso do processo, declarou-se devedor dos R$ 10.000,00 e requereu a exclusão da multa, por denúncia espontânea. Ainda no curso do processo, advieram duas leis: uma que alterou a alíquota da multa para o correspondente a 10%, e outra, posterior, que alterou a alíquota para 15%.

Nessa situação, o percentual de multa que Osvaldo terá de pagar é igual a

a)
0%.
b)
10%.
c)
15%.
d)
20%.

2)

Q190400 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

a) A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas.
b) Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei.
c) Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.
d) A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

3)

Q190405 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O taxista João recebeu do fisco estadual uma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo, uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembléia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA.

Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma

a) remissão.
b) transação.
c) isenção.
d) anistia.

4)

Q190401 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não- recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento

a) extingue o crédito tributário.
b) suspende a exigibilidade do crédito tributário.
c) concede remissão ao crédito tributário.
d) exclui o crédito tributário.

5)

Q190406 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional

a)
a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.
b)
a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.
c)
a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.
d)
a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.

6)

Q190399 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não incide sobre

a) a importação de produtos industrializados.
b) a arrematação de produtos industrializados apreendidos e levados a leilão.
c) o retorno de mercadoria industrializada anteriormente exportada, independentemente do motivo do retorno.
d) a exportação de produtos industrializados.

7)

Q190402 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere aos impostos de competência dos municípios.

a) Um município que institui lei estabelecendo alíquotas progressivas para o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) em razão do valor do imóvel e, também, alíquotas diversas de acordo com o uso do imóvel, contraria dispositivo constitucional que, tendo como parâmetro o uso do bem imóvel, veda o estabelecimento de alíquotas diversas para o IPTU.
b) Considere-se um ato de compra e venda de bem imóvel localizado no DF, sendo o comprador domiciliado em Goiânia GO e o vendedor, em Imperatriz MA. Nesse caso, será devido ao DF o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bem imóvel.
c) Compete à lei ordinária fixar as alíquotas mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), e à lei complementar, fixar as alíquotas máximas.
d) Considere-se que certo município edite lei excluindo o ISS sobre exportações de serviços para países da América Latina. Nesse caso, a lei municipal contraria o texto constitucional, pois apenas a Constituição Federal pode dispor acerca da exclusão da incidência do ISS sobre a exportação de serviços.

8)

Q190407 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Do conceito de competência residual deduz-se que

a) os estados não podem criar taxas que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos.
b) os estados só podem criar impostos que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos impostos previstos na Constituição.
c) a União não pode criar empréstimos compulsórios que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos previstos na Constituição.
d) a União não pode criar impostos cumulativos.

9)

Q190408 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Wilson foi ao DETRAN, no dia 17/12/2007, para proceder à transferência da propriedade de seu veículo a Airton. Lá, foi informado de que a transferência dependia da quitação do IPVA daquele ano, e que ele deveria ir à Secretaria da Fazenda para providenciar o pagamento. Na Secretaria da Fazenda, relatou o fato e, após assinar o requerimento da segunda via do documento de arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), recebeu a notificação para pagamento do respectivo imposto.

A situação hipotética acima configura caso de lançamento tributário

a) por declaração.
b) por homologação.
c) de ofício.
d) v

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