Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q238008 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta no que se refere à execução penal.

a)
A Lei de Execuções Penais deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional, sem, no entanto, retirar do juiz a faculdade de requerer sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento.
b)
O agravo em execução possui efeito suspensivo.
c)
Na execução penal, o condenado tem direito adquirido ao tempo remido, independentemente do cometimento de falta grave.
d)
O exame criminológico pode ser considerado isoladamente como fator para a denegação de benefícios.

2)

Q238010 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do procedimento no júri.

a) A absolvição sumária somente será pertinente quando o juiz, ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência da materialidade do delito ou de indícios suficientes de sua autoria.
b) Não é causa de nulidade a leitura, durante sessão do tribunal do júri, de cópia ou extrato de sentença condenatória do réu em outro processo, se tal documento já constava dos autos na certidão de antecedentes.
c) O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de certeza, no qual vigora o princípio in dubio pro reo.
d) A instalação da sessão do tribunal do júri depende do comparecimento de pelo menos 21 jurados, quorum que, se não atingido, implica nova convocação para o dia útil imediato.

3)

Q238007 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção incorreta.

a)
É impossível o relaxamento da prisão em flagrante nos crimes hediondos.
b)
A determinação de produção antecipada de prova testemunhal é faculdade legal do julgador.
c)
A incompetência do juízo anula os atos decisórios.
d)
Somente a dúvida séria acerca da integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o simples requerimento, por si só, não obriga o juiz.

4)

Q238014 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação à execução penal, assinale a opção correta.

a) A transferência de penitenciária pode ser decidida no interesse do condenado, de forma que não lhe seja cerceado o direito a visitas dos familiares. Contudo isso não constitui direito subjetivo do preso, cabendo a decisão ao juízo da execução, com base em interesses administrativos, notadamente a conveniência da segurança pública.
b) É compatível com o cumprimento das penas em regime fechado a autorização para saídas temporárias que consistam em visitas periódicas ao lar ou em trabalho extramuros.
c) A posse de aparelho celular ou de seus componentes, no interior do estabelecimento prisional, caracteriza falta grave.
d) Cabe à autoridade estadual dispor sobre as faltas disciplinares de natureza grave.

5)

Q238019 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta segundo jurisprudência do STF e do STJ.

a)
Há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa na sistemática adotada pela legislação processual penal que impõe a realização do interrogatório do acusado em momento anterior à oitiva das testemunhas de acusação.
b)
Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
c)
Existe foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.
d)
Na aplicação da pena privativa de liberdade, o aumento decorrente de concurso formal ou crime continuado incide sobre a pena-base.

6)

Q238018 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, considerando jurisprudência do STF e do STJ.

a)
Competem à justiça federal o processo e o julgamento de feito que vise à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, mesmo quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União.
b)
As normas de direito processual penal são regidas pelo princípio do tempus regit actum.
c)
A lei que instituiu os juizados especiais criminais no âmbito da justiça federal ampliou o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando para três anos o teto da pena abstratamente cominada ao delito.
d)
É inadmissível, segundo a lei processual penal, que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo antes da sentença final.

7)

Q238012 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

De acordo com jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

a)
É legal o decreto de prisão preventiva fundamentado na necessidade de identificação dos co-réus e de prevenção de reincidência.
b)
O promotor de justiça que participa na fase investigatória está impedido ou suspeito para o oferecimento da denúncia.
c)
O habeas corpus é meio próprio para apreciar-se a denúncia formalizada pelo Ministério Público.
d)
Arquivado o inquérito a requerimento do Ministério Público, nova ação penal não pode ser iniciada sem novas provas.

8)

Q238024 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No processo penal, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido. Tal enunciado refere-se especificamente ao princípio

a) da convalidação.
b) da causalidade.
c) do prejuízo.
d) do interesse.

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