Q238008 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A Lei de Execuções Penais deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional, sem, no entanto, retirar do juiz a faculdade de requerer sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento.

O agravo em execução possui efeito suspensivo.

Na execução penal, o condenado tem direito adquirido ao tempo remido, independentemente do cometimento de falta grave.

O exame criminológico pode ser considerado isoladamente como fator para a denegação de benefícios.