Os fins da administração pública resumem- se ao objetivo de garantir:
No tocante à Administração Pública Gerencial, pode- se argumentar que, nas suas três dimensões, a reforma gerencial avançou de maneira adequada nos seguintes níveis:
Os Contratos de Resultados podem ser firmados com qualquer natureza de instituição, seja ela estatal (pública), do terceiro setor (associações e fundações) e mesmo privadas (empresas e consórcios). Na contratualização, os instrumentos contratuais que podem ser utilizados, em sua maioria, são os mesmos já praticados pela Administração Pública, entretanto, o foco e a forma de se construir o instrumento é que muda, já que se passa de uma visão anterior focada no processo (meio), para uma nova visão focada nos resultados ( fins) [...] a proposta não é de se abandonar todos os meios de contratação já utilizados na Administração Pública, mas aperfeiçoar seus instrumentos, de modo que se possa prever com a máxima exatidão os serviços e atividades que estão sendo contratados, utilizando- se para isso:
Os neoliberais reconhecem, entretanto, que a participação do Estado na economia é essencial. Entre as funções essenciais desempenhadas pelo Estado podemos destacar:
A burocracia, enquanto forma da dominação, se sustenta sobre o seguinte conhecimento:
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou défits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, que atenda condições estabelecidas na:
O período de prestação de serviço das parcerias público- privadas (PPPs) deve ser superior a cinco anos e inferior a:
A administração pública pode ser aceita como o aparelho de Estado organizado com a função de:
O Governo, ao estabelecer, dentro de seus mecanismos de gestão, seus principais objetivos e metas, garante a sua execução de uma forma:
Tratando- se de planejamento, existem três níveis hierárquicos distintos dentro da organização que são:
Os militares, à semelhança do Governo Vargas, propuseram uma reforma administrativa fundada no modelo racional- legal weberiano. A reforma idealizada pelos militares, também de característica autoritária, foi realizada no ano de:
As receitas e despesas de capital serão objetos de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por:
A proposta de reforma promovida pelo então Presidente Getúlio Vargas caracterizou-se pela mudança de uma situação de organização pré- burocrática, coronelista, para uma modernização administrativa do aparelho estatal. Em 1938, foi criado, para auxiliar o processo de reforma do sistema burocrático, o seguinte órgão:
De acordo com o art. 19 da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios, nos seguintes percentuais, respectivamente:
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, em conformidade com os princípios de:
