Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q876022 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca dos princípios penais fundamentais, a aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com os postulados

a) da fragmentariedade e da intervenção mínima.
b) do controle social e da fragmentariedade.
c) do controle social e da subsidiariedade.
d) da subsidiariedade e da intervenção mínima.
e) do controle social e da intervenção mínima.

17)

Q876033 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No âmbito dos crimes contra a administração pública, o ato de solicitar para si vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público, insinuando o agente que a vantagem é também destinada ao funcionário público, caracteriza o crime de

a) corrupção ativa.
b) corrupção passiva.
c) tráfico de influência na modalidade comum.
d) tráfico de influência com causa de aumento de pena.
e) prevaricação.

18)

Q876057 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Ainda no que se refere à Lei de Execução Penal e às suas alterações, assinale a opção correta.

a) O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, poderá ser submetido, a critério do juiz, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, a partir de técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.
b) É autorizada a utilização da amostra biológica eventualmente coletada do condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, para fins de busca familiar, caso o condenado não tenha familiares conhecidos.
c) A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
d) No caso de mulher gestante ou que seja mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, um dos requisitos para a progressão de regime é o cumprimento de ao menos um oitavo da pena no regime anterior.
e) O condenado que cumpre pena em regime aberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, por trabalho, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho.

19)

Q876040 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Na execução penal, o ato praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, caracteriza

a) exacerbação do ius puniendi em confronto com o princípio da proporcionalidade.
b) aplicação da imputação objetiva.
c) cerceamento de defesa.
d) violação do contraditório.
e) excesso ou desvio de execução.

20)

Q876070 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta, com referência ao abortamento e ao infanticídio.

a) No abortamento espontâneo, não ocorrem fatores gametogênicos masculinos.
b) O abortamento criminoso é caracterizado pela ocorrência após a 20.ª semana de gestação ou no caso de o feto apresentar massa corporal igual ou superior a 500 gramas.
c) A mera tentativa de abortamento não caracteriza crime, por não ser hipótese tipificada criminalmente pelo Código Penal.
d) A docimásia de Icard na avaliação de infanticídio embasa-se na diferença entre a densidade do pulmão que respirou e a do que não respirou.
e) Não será punido o aborto praticado por médico se não houver outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez tiver decorrido de estupro e o aborto for precedido do consentimento da gestante.

21)

Q876051 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 14.344/2022 (Lei Henry Borel).

a) Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause dano patrimonial, em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.
b) Apesar de seu combate ter ampla relevância social, a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
c) Caso a lei comine pena máxima não superior a dois anos por prática de crime cometido contra a criança e o adolescente, será possível o julgamento do caso por juizado especial criminal.
d) A autoridade policial poderá conceder fiança na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista na Lei Henry Borel.
e) Na hipótese de crimes, previstos na Lei Henry Borel, de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente punidos com pena de detenção, é possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária.

22)

Q876056 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Acerca dos ditames legais referentes ao instituto da saída temporária, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).

a) O condenado em regime inicial semiaberto poderá usufruir do benefício de saída temporária imediatamente após o início do cumprimento da pena.
b) Se primário, o condenado por delito hediondo praticado após a vigência da Lei n.º 13.964/2019 somente fará jus ao benefício de saída temporária após o cumprimento de 40% da pena, independentemente de seu total.
c) Não terá direito à saída temporária o condenado que estiver cumprindo pena pela prática de crime hediondo que tenha resultado em morte.
d) A lei determina que o gozo do benefício da saída temporária deve ocorrer sem vigilância direta, impedindo, portanto, que o juízo determine a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.
e) A autorização para saída temporária será concedida pelo prazo de sete a quinze dias, podendo ser renovada mais quatro vezes durante o ano.

23)

Q876032 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes contra a paz pública, caracteriza o crime de constituição de milícia privada a conduta de

a) associarem-se quatro pessoas para o fim específico de cometer crimes.
b) associarem-se três pessoas para o fim específico de cometer crimes com a participação de criança ou adolescente.
c) policial integrar grupo criminoso juntamente com mais três pessoas visando à prática de crimes.
d) integrar organização paramilitar com a finalidade de praticar crimes exclusivamente previstos no Código Penal.
e) custear organização paramilitar com a finalidade de praticar crimes de qualquer espécie, inclusive aqueles previstos em legislação penal especial.

24)

Q876025 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no CP, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a restituição imediata, voluntária e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para

a) conversão do fato em irrelevante penal.
b) incidência do princípio da insignificância.
c) aplicação do instituto do arrependimento eficaz.
d) aplicação do instituto do arrependimento posterior.
e) desclassificação do crime para mera contravenção penal.

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