Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q862542 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

A respeito da responsabilidade tributária, julgue os itens seguintes.

I A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas
ou incorporadas.
II Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos
órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
III A mera devolução de carta de citação com aviso de recebimento negativo não é suficiente para a configuração da
dissolução irregular da pessoa jurídica.
IV Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

2)

Q862539 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

A respeito da competência tributária, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e o
disposto no Código Tributário Nacional (CTN).

a) A competência tributária é delegável, mediante convênio, a pessoas jurídicas de direito público, ficando estas investidas,
inclusive, do poder de legislar sobre o tributo objeto da delegação.
b) Eventual revogação da delegação da competência tributária por prazo determinado só produzirá efeitos se ratificada pela
pessoa jurídica de direito público delegatária.
c) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à
competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
d) O não exercício da competência tributária pelo município autoriza o seu exercício pelo estado-membro em que aquele
se localiza, visto que a Constituição Federal de 1988 (CF) prescreve o dever fundamental de pagar tributos.
e) A concessão de isenção pelo ente competente, no caso de tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a
outras pessoas jurídicas de direito público, depende da anuência destas, sob pena de ofensa ao pacto federativo.

3)

Q862541 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta em relação aos princípios gerais do sistema tributário nacional e às limitações ao poder de tributar.

a) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
b) A imunidade tributária recíproca estende-se incondicionalmente às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
c) Por ser específico e divisível, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado por meio de taxa.
d) Em decorrência da imunidade tributária recíproca, é vedado aos entes federativos instituir tributos sobre o patrimônio, a
renda e os serviços uns dos outros.
e) De acordo com o princípio da anterioridade da lei tributária, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

4)

Q862540 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

A lei federal X determinou as seguintes obrigações tributárias: (i) retenção, pelo adquirente, de determinado tributo federal devido pelo vendedor de certo produto; e (ii) apresentação, pelo adquirente, de informações sobre a operação, por meio de sistema informatizado.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

a) A primeira obrigação tem natureza de obrigação tributária acessória, porque relaciona-se com ato de mercancia, situação
tipicamente eleita como fato gerador pela legislação tributária.
b) A segunda obrigação tem natureza de obrigação acessória e, mesmo em caso de seu descumprimento, mantém tal natureza relativamente à penalidade pecuniária, uma vez que os tributos não constituem sanção por ato ilícito.
c) Ambas as obrigações constituem obrigações tributárias principais, pois estão diretamente relacionadas com o
pagamento de tributo.
d) Ambas as obrigações constituem obrigações tributárias acessórias, uma vez que o adquirente é mero responsável
tributário.
e) A segunda obrigação tem natureza de obrigação tributária acessória, convertendo-se, caso seja descumprida, em
obrigação principal no que se refere a eventual penalidade pecuniária.

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