Q862541 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta em relação aos princípios gerais do sistema tributário nacional e às limitações ao poder de tributar.

a) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
b) A imunidade tributária recíproca estende-se incondicionalmente às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
c) Por ser específico e divisível, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado por meio de taxa.
d) Em decorrência da imunidade tributária recíproca, é vedado aos entes federativos instituir tributos sobre o patrimônio, a
renda e os serviços uns dos outros.
e) De acordo com o princípio da anterioridade da lei tributária, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Q862541 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - FINEP - Analista: Jurídica

Direito Tributário