Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q833199 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Na residência de um cidadão imputável, a polícia apreendeu vários vasos de cultivo de maconha, restando comprovado, ao final do processo, que a natureza do plantio e a sua quantidade evidenciavam que as plantas destinavam-se à preparação de pequena quantidade da substância para consumo pessoal. Indicada na sentença a pena privativa de prestação de serviços a uma entidade de recuperação de usuários e dependentes de drogas, o réu, injustificadamente, se recusou a cumpri-la.
Nessa situação hipotética, o juiz poderá submeter o réu, sucessivamente, a

a) multa e pena restritiva de direitos.
b) multa e pena privativa de liberdade.
c) multa e admoestação verbal.
d) admoestação verbal e multa.
e) pena privativa de liberdade e multa.

2)

Q833198 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Com vistas ao enquadramento de condutas nos crimes de posse e porte irregulares de arma de fogo, acessórios e munições tipificados no Estatuto do Desarmamento, para a classificação de armas de fogo e munições de uso permitido ou restrito, atualmente, em regra, leva-se em consideração o critério

a) do calibre nominal.
b) da energia cinética medida em joules.
c) do sistema de carregamento.
d) da portabilidade.
e) do sistema inflamação.

3)

Q833206 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

João, condenado por crime comum, concilia o cumprimento de pena em regime fechado com atividades laborais e com a frequência ao último ano do ensino fundamental.
Nessa situação hipotética,

a) a remição pelo estudo terá acréscimo de um terço caso João conclua o ensino fundamental.
b) caso João fique impossibilitado de laborar, por acidente ou doença, a remição será suspensa até o seu retorno ao trabalho.
c) se João praticar falta disciplinar média ou grave, o juiz revogará até dois terços do tempo remido.
d) haverá remição do tempo de execução da pena de João na proporção de um dia para cada três dias de frequência escolar.
e) a remição do tempo de execução da pena de João dependerá da comprovação de estudo presencial e da frequência diária escolar.

4)

Q833197 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Uma das características indispensáveis à configuração de organização criminosa é

a) a participação de, no mínimo, quatro pessoas, não se incluindo nesse cômputo menores de dezoito anos de idade.
b) a comprovada consumação de vários delitos de natureza patrimonial que garantam efetiva vantagem econômica
c) o escalonamento organizacional ordenado, com evidente estabilidade e durabilidade.
d) a observância de um padrão uniforme de atuação, com vistas à prática de delitos cuja pena máxima seja superior a dois anos.
e) a prática exclusiva de delitos com repercussão transnacional.

5)

Q833205 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Caso um preso participe de movimento para subverter a ordem e a disciplina do estabelecimento prisional, o diretor do estabelecimento, segundo previsto na Lei n.º 7.210/1984, poderá aplicar-lhe a sanção disciplinar de

a) repreensão.
b) advertência verbal.
c) suspensão ou restrição de direitos.
d) isolamento por até sessenta dias.
e) inclusão em regime disciplinar diferenciado.

6)

Q833189 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

A captação ambiental, segundo a Lei n.º 9.296/1996,

a) pode ser autorizada pelo juiz de ofício.
b) pode ser feita com dispositivo instalado por meio de operação policial disfarçada, a qualquer hora do dia ou da noite, dentro de residência.
c) é criminosa, caso feita por um dos interlocutores.
d) deverá durar pelo prazo de quinze dias, renovável apenas uma única vez pelo juiz, caso comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
e) só poderá ser autorizada pelo juiz quando houver indícios de autoria e participação em infrações criminais, sendo a pena máxima, necessariamente, superior a quatro anos, ou em infrações penais conexas.

7)

Q833204 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Segundo dispõe a Lei n.º 7.210/1984, o preso poderá progredir de regime quando tiver cumprido ao menos 25% da pena, caso seja

a) reincidente na prática de crime hediondo.
b) primário e tenha cometido crime com violência à pessoa.
c) reincidente em crime cometido com grave ameaça.
d) reincidente em crime cometido sem violência à pessoa.
e) primário e tenha sido condenado por crime hediondo.

8)

Q833209 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Suponha que, no estado de Pernambuco, João, professor de direito processual penal, Pedro, professor de matemática, e Lucas, advogado criminalista, pretendam integrar o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Nessa situação hipotética, conforme os termos da Lei de Execução Penal,

a) João, Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
b) somente João e Pedro poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
c) somente Lucas e João poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
d) somente Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
e) somente Lucas poderá integrar o referido conselho, desde que designado por ato do Ministério da Justiça.

9)

Q833195 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

A Lei n.º 13.964/2019 introduziu na legislação penal brasileira, entre outros dispositivos, a previsão de que a pena pelo crime de roubo será majorada quando

a) o agente praticá-lo com arma branca.
b) o bem subtraído for veículo automotor que, em seguida ao crime, seja transportado para outro estado federado ou para o exterior.
c) o agente mantiver a vítima em seu poder, restringindo a liberdade dela.
d) a vítima estiver em serviço de transporte de valores e o agente conhecer tal circunstância.
e) a conduta for praticada em concurso de duas ou mais pessoas.

10)

Q833203 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

João e Paulo são presos condenados em regime semiaberto. João tem interesse em frequentar curso superior, e Paulo necessita de tratamento médico periódico hospitalar.
Nessa situação hipotética, considerados os requisitos previstos na Lei de Execução Penal, em tese,

a) ambos os presos têm direito a saída temporária.
b) ambos os presos têm direito a permissão de saída.
c) apenas Paulo tem direito a saída temporária.
d) João tem direito a saída temporária e Paulo, a permissão de saída.
e) Paulo tem direito a saída temporária e João, a permissão de saída.

11)

Q833210 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - SERES-PE - Policial Militar

Nos termos da Lei de Execução Penal, ao conselho penitenciário incumbe

a) entrevistar presos.
b) apreciar pedido de indulto feito com base no estado de saúde do preso.
c) apresentar relatórios mensais ao juiz da execução.
d) visitar mensalmente os estabelecimentos penais.
e) inspecionar os estabelecimentos penais.

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