Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q842703 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

A respeito das disposições da Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

a) Compete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.
b) As ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.
c) A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.
d) Cabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
e) Cabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.

2)

Q842710 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Paulo, que é enfermeiro, sob a alegação de ter descoberto a cura do câncer, distribuiu aos pacientes do hospital oncológico onde trabalhava ampolas com substância desconhecida, afirmando que seu conteúdo era infalível e a cura, certa. Em conversa gravada, Paulo foi flagrado dizendo que não havia propriedade curativa na substância.

Na situação hipotética apresentada, a imputação mais adequada à conduta de Paulo seria a de

a) estelionato.
b) falsificação de produto destinado a fins medicinais.
c) curandeirismo.
d) charlatanismo.
e) exercício ilegal da medicina.

3)

Q842715 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.

a) A imunidade material se estende indiscriminadamente aos membros do Poder Executivo detentores de mandato eletivo.
b) Recebida a denúncia por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao parlamento para eventual sustação da ação.
c) A imunidade diplomática não se aplica aos familiares, tampouco aos empregados particulares estrangeiros dos diplomatas.
d) A imunidade é renunciável por parte do diplomata, posto que a pretensão punitiva de um Estado pode afetar seu direito de liberdade.
e) A imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.

4)

Q842708 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes contra a família, assinale a opção correta.

a) O crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite as modalidades dolosa e culposa.
b) Nos crimes de bigamia e de falsificação de registro civil, a prescrição começa a correr da data em que se consumou o assentamento.
c) Não configura o crime de bigamia, se ambos os contraentes souberem dessa condição depois de já estarem separados judicialmente por outros motivos.
d) A conduta de registrar como seu o filho de outrem configura crime de sonegação de estado de filiação.
e) A infração penal de abandono material se configura como crime omissivo próprio.

5)

Q842707 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

João arrombou a loja onde trabalha, e que pertence à sua mãe de 60 anos de idade, levando mercadorias avaliadas em milhares de reais.

Na situação hipotética apresentada, pode-se afirmar que João

a) praticou furto com rompimento de obstáculo à subtração da coisa.
b) cometeu a infração penal de dano qualificado com prejuízo considerável para a vítima.
c) responderá por furto de coisa comum por sua condição de herdeiro necessário.
d) não responderá por crime contra o patrimônio, visto ser amparado por isenção de pena.
e) responderá pelo crime de apropriação indébita com aumento de pena em razão do emprego que exercia.

6)

Q842714 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Ao tratar de determinada função do direito penal, Cleber Masson esclarece que esta é “inerente a todas as leis, não dizendo respeito somente às de cunho penal. Não produz efeitos externos, mas somente na mente dos governantes e dos cidadãos. (...) Manifesta-se, comumente, no direito penal do terror, que se verifica com a inflação legislativa (direito penal de emergência), criando-se exageradamente figuras penais desnecessárias, ou então com o aumento desproporcional e injustificado das penas para os casos pontuais (hipertrofia do direito penal).” O autor ainda conclui que a função deve ser afastada, pois cumpre funções governamentais, ou seja, tarefas que não podem ser atribuídas ao direito penal.

No texto apresentado anteriormente, Cleber Masson está se referindo à função denominada

a) ético-social.
b) simbólica.
c) instrumento de controle social.
d) motivadora.
e) promocional.

7)

Q842740 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Com relação às disposições acerca dos crimes previstos no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

a) Os crimes contra o idoso que não forem praticados com violência ou grave ameaça, ou que não importem risco à saúde, são de ação penal pública condicionada à representação.
b) É possível a aplicação dos institutos despenalizadores ao autor do crime, em face do máximo da pena estipulada para tais delitos.
c) A conduta consistente no abandono de idoso em hospital por pessoa obrigada por lei a ampará-lo admite a modalidade culposa.
d) Expor a perigo a saúde de pessoa idosa, privando-a dos cuidados indispensáveis, é conduta preterdolosa, caso resulte em lesão grave ou morte.
e) Após a promulgação do Estatuto do Idoso, todos os crimes cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos passaram a ser de menor potencial ofensivo.

8)

Q842701 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Acerca das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta.

a) É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros, nos casos previstos em lei.
b) Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.
c) Estado que tenha abolido a pena de morte pode, posteriormente, restabelecê-la.
d) Nem todo caso de condenação à morte permite a concessão de anistia, indulto ou comutação da pena.
e) A liberdade de associação é ampla, não se admitindo restrição de nenhuma espécie.

9)

Q842706 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

No conflito aparente de normas, o trecho apresentado explica o princípio da

a) legalidade.
b) consunção.
c) especialidade.
d) subsidiariedade.
e) alternatividade.

10)

Q842713 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Gustavo, que foi condenado e está cumprindo pena privativa de liberdade, foi surpreendido possuindo, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outras pessoas.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execução Penal, Gustavo cometeu

a) falta grave e pode ser punido com restrição de direitos por ato do juiz competente.
b) falta média e pode ser punido com isolamento em alojamento coletivo por ato do juiz competente.
c) falta média e pode ser punido com suspensão por ato do diretor do presídio.
d) falta grave e pode ser punido com isolamento na própria cela por ato do diretor do presídio.
e) falta grave e pode ser punido com repreensão por ato do juiz competente.

11)

Q842700 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Com base nas disposições constitucionais acerca de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Considere que a sigla SNCTI, sempre que utilizada, refere-se ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

a) A pesquisa tecnológica deve ter como objetivo preponderante a solução dos problemas internacionais.
b) O SNCTI poderá ser organizado em regime de colaboração entre entes, desde que públicos, para promover o desenvolvimento científico e tecnológico.
c) É vedado aos estados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
d) Lei complementar deve dispor sobre normas gerais do SNCTI.
e) Os estados, o Distrito Federal e os municípios legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades relacionadas ao SNCTI.

12)

Q842705 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em relação aos crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção correta.

a) Há crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advém de ação penal privada ou pública condicionada à representação, não havendo previsão de ação pública incondicionada para processo e julgamento desses crimes.
b) Para a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem.
c) O crime de violação de direito autoral é delito permanente em todas as formas de execução, em virtude do bem jurídico tutelado.
d) Diante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, considera-se atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
e) O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.

13)

Q842712 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em relação aos tipos penais previstos no capítulo do Código Penal referente aos crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.

a) Os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa, causas de aumento de pena ou qualificadoras.
b) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é admitida, em virtude da gravidade das condutas apenadas.
c) Os crimes contra as finanças públicas não admitem os benefícios da suspensão condicional do processo e da pena, em virtude das sanções cominadas.
d) Os crimes contra as finanças públicas classificam-se como crimes de resultado e de mão própria, a que uma eventual condenação acarretaria a perda automática de cargo público.
e) A lei expressamente equipara a modalidade tentada ao crime consumado e comina pena de multa a todas as infrações.

14)

Q842704 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

a) É cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.
b) O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.
c) A ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.
d) É admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo.
e) O habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.

15)

Q842709 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

No que concerne aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

a) A calúnia contra os mortos é impunível, por se tratar de crime impossível.
b) Não se admite o instituto da retratação nos crimes de calúnia e difamação.
c) No delito de injúria, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se o ofendido, de forma reprovável, provocar diretamente a ofensa.
d) A exceção da verdade é admitida, no crime de calúnia processado por ação penal privada, se o ofendido já tiver sido absolvido por sentença irrecorrível.
e) Quem se julgar ofendido por crime contra a honra pode pedir explicações em juízo e, se houver recusa desse pedido pelo ofensor, cabe contra este sentença condenatória.

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