No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O regime jurídico administrativo compreende as prerrogativas e restrições às quais está sujeita a administração.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Aplica-se a compensação de culpas no caso de responsabilização concorrente entre o Estado e um particular.
No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da autotutela, a administração pode rever atos administrativos quanto aos seus aspectos de legalidade e de mérito.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
A desconcentração pode ser entendida como um desmembramento de estruturas administrativas que visa a uma melhoria organizacional.
No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O abuso de poder pode ser caracterizado ainda que o agente público atue dentro dos limites da sua competência.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Não há na doutrina majoritária quaisquer distinções entre os conceitos de atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração, uma vez que todos eles produzem efeitos administrativos.
No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O poder de polícia, dada a sua potencial capacidade de restrição a direitos individuais, limita-se às corporações policiais propriamente ditas.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
A licença, a permissão e a autorização são atos administrativos que decorrem da anuência do poder público para que o interessado desempenhe determinada atividade.
No que se refere aos preceitos relacionados ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
O princípio da hierarquia verifica-se na subordinação existente entre entes da administração indireta e os órgãos da administração direta aos quais aqueles estão vinculados.
Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
O controle dos atos da administração pública somente pode ser exercido posteriormente à conduta praticada.
