Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q235547 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.

a) Quando o poder administrativo é outorgado ao agente do Poder Público, ele pode ser exercitado ou não, pois se trata de faculdade de agir que acarreta reflexos na esfera jurídica do titular.
b) Nem toda omissão administrativa é qualificada como ilegal, pois há situações que dependem da avaliação de oportunidade do administrador para que sejam tomadas as providências positivas.
c) A omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação proposta junto ao STF, quando houver contrariedade a enunciado de súmula vinculante, independentemente de provocação da via administrativa.
d) Caso a omissão administrativa cause danos a terceiro, este pode entrar com ação indenizatória contra o agente omisso.

2)

Q235546 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) Um cargo público pode ser criado sem as respectivas funções predeterminadas.
b) Os agentes políticos submetem-se às mesmas regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.
c) Os servidores públicos celetistas são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.
d) Assegurada a ampla defesa, o titular de cargo efetivo estável poderá perdê-lo em virtude de avaliação negativa de desempenho.

3)

Q235553 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre serviços públicos é correto afirmar, exceto:

a) Água, telefone e gás canalizado são exemplos de serviços públicos uti singuli.
b) Não há serviços públicos submetidos exclusivamente ao direito privado.
c) Os serviços públicos gerais são aqueles sem destinatários determinados e, de regra, não são diretamente remunerados pelos usuários.
d) A modificação unilateral do contrato administrativo é uma aplicação do princípio do funcionamento equitativo do serviço público.

4)

Q235552 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre os poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir. (1) Poder vinculado (2) Poder discricionário (3) Poder hierárquico (4) Poder disciplinar (5) Poder regulamentar

( ) É aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação. ( ) É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, assim, indelegável. ( ) Encontra justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige. ( ) Advertência, suspensão e demissão são exemplos de penas decorrentes do exercício deste poder. ( ) Delegação, avocação e revisão de atos dos subordinados são faculdades implícitas dos superiores decorrentes deste poder. A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) 1 - 5 - 2 - 4 - 3
b) 5 - 2 - 3 - 4 - 1
c) 4 - 2 - 1 - 3 - 5
d) 2 - 5 - 4 - 1 - 3

5)

Q235544 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Em relação a contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) As cláusulas exorbitantes devem ser sempre explícitas.
b) Apenas a Administração direta pode firmar contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitem aos preceitos do Direito Público.
c) Os contratos administrativos de colaboração são firmados no interesse precípuo do particular, desde que não contrariem o interesse público.
d) Os contratos de consórcios públicos não se enquadram nos conceitos e peculiaridades do contrato administrativo.

6)

Q235549 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Em relação à Administração Pública direta e indireta, analise as afirmações a seguir.

I Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração indireta é o conjunto dos entes vinculados a um Ministério que prestam serviços públicos ou de interesse público.
II Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa dos Estados-membros, na gestão de bens e interesses da comunidade.
III A supervisão ministerial sobre as entidades da Administração indireta tem como um dos objetivos principais a harmonização de suas atividades com a política e programação do Governo.
IV As fundações públicas não possuem patrimônio próprio.
V A empresa pública tem personalidade jurídica de Direito Público.

Todas as afirmações corretas estão em:

a) I - III
b) II - III - V
c) II - IV
d) III - IV - V

7)

Q235551 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Em relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmações a seguir.

I O princípio da moralidade impõe que o administrador público aplique preceitos éticos apenas na relação entre a Administração e os administrados.
II A expedição de certidões por órgãos administrativos é um instrumento através do qual se pode reclamar o princípio da publicidade.
III O princípio da eficiência não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas, mas é voltado para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade.
IV O princípio da publicidade dá respaldo para a propaganda pessoal de agentes públicos.
V A ação popular é um instrumento de tutela jurisdicional do princípio da moralidade.

Todas as afirmações corretas estão em:

a)
I - II - IV
b)
II - III - V
c)
II - V
d)
III - IV

8)

Q235548 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) A prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade.
b) O vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada.
c) A anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc.
d) O princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário.

9)

Q235550 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia

Sobre licitação, é correto afirmar:

a) Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve haver isonomia de tratamento para todos os licitantes.
b) O agente público pode incluir cláusula no ato de convocação que estabeleça preferência em razão do domicílio do licitante.
c) O princípio da probidade administrativa traduz-se em direito de acesso aos elementos do processo licitatório e divulgação de editais e de decisões.
d) As obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário regem-se pelos preceitos da Lei nº 8.666/93.

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