Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q190414 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando que há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, e que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção correta.

a) Existem atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado.
b) Atos administrativos, atos da administração e atos de gestão administrativa são expressões sinônimas.
c) O exercício de cargo público em caráter efetivo é conditio sine quae non para prática do ato administrativo.
d) Mesmo nos casos em que o administrador público contrata com o particular em igualdade de condições, está caracterizado o ato administrativo, pois a administração pública está sendo representada por seu agente.

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Q190419 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Contra as decisões dos juízes do trabalho, nas execuções, cabe(m)

a) recurso ordinário.
b) apelação.
c) agravo de petição.
d) embargos do devedor.

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Q190421 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A Empresa Caixa Grande Ltda. contratou Augusto, advogado, para interpor recurso de revista em um processo trabalhista. Augusto, que não possuía procuração nos autos, interpôs o recurso, pleiteando prazo para a juntada posterior do instrumento de procuração.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O desembargador-presidente do TRT deve abrir vista para que o advogado junte a procuração, antes de processar o recurso para o TST.
b) É inadmissível, em instância de recurso, o protesto para juntada posterior de procuração.
c) O ministro-relator, no TST, deve determinar a juntada da procuração, antes de proceder à análise do recurso.
d) A procuração pode ser juntada a qualquer tempo no processo.

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Q190426 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Alfredo, advogado da empresa Casa Nova, apresentou recurso de revista contra acórdão do tribunal regional do trabalho (TRT) que teria sido desfavorável à empresa. Nos fundamentos do recurso, Alfredo argumentou que o depoimento da única testemunha apresentada pelo reclamante não havia comprovado o direito alegado na inicial e que, portanto, a sentença de 1.º grau, confirmada no TRT, deveria ser reformada.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

a)
O recurso de revista deve ser conhecido e provido pelo TST, já que a prova apresentada pelo reclamante no processo não foi suficiente para comprovar o seu direito.
b)
O advogado da empresa deveria ter interposto, juntamente com o recurso de revista, o recurso extraordinário para o STF.
c)
Não é cabível a interposição de recurso de revista para reexame de fatos e provas.
d)
Como a sentença de 1.º grau foi confirmada pelo TRT, não seria cabível a interposição de qualquer recurso para o TST.

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Q190433 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Um conflito de competência existente entre um juiz do trabalho e um juiz federal deve ser julgado

a) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
b) por um tribunal regional federal.
c) pelo STJ.
d) pelo STF.

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Q16231 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito da prescrição, assinale a opção correta.

a) Nas infrações permanentes, assim como na bigamia e na falsificação, a prescrição da pretensão punitiva começa a correr a partir do primeiro dia em que o crime ocorreu.
b) No caso de o condenado evadir-se, a prescrição da pretensão executória deve ser regulada pelo tempo que resta da pena.
c) A prescrição começa a correr a partir do dia em que transita em julgado, para a defesa, a sentença condenatória.
d) O curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia e pela sentença condenatória ou absolutória recorrível.

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Q16236 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta.

a) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade.
b) Admite-se mandado de segurança para o advogado poder acompanhar diligência em processo judicial, ainda que sigiloso.
c) Em face da soberania dos veredictos, das decisões de mérito do tribunal do júri não se admite revisão criminal.
d) A revisão criminal pode ser requerida, desde que antes da extinção da pena, pelo réu ou por procurador, independentemente de habilitação.

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Q16243 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação às infrações administrativas e aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, assinale a opção correta de acordo com o ECA.

a) O agente que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento comete infração administrativa.
b) O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica crime.
c) O agente que produz ou dirige representação televisiva ou cinematográfica utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito pratica crime, que deve ser objeto de ação penal pública incondicionada.
d) O médico ou enfermeiro que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, pratica crime, que só admite a modalidade dolosa e deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação.

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Q16250 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não é cabível contrato de trabalho por prazo determinado em

a) serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
b) atividades empresariais de caráter transitório.
c) contrato de empreitada.
d) contrato de experiência.

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Q16255 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção correta.

a)
Tal recurso possui efeitos devolutivo e suspensivo em todos os casos.
b)
Esse recurso é cabível contra decisões proferidas pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença, em casos de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
c)
Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
d)
O prazo para interposição do recurso de revista é de 10 dias.

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Q16262 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com relação ao prazo para a interposição do recurso ordinário.

a)
Sendo a CLT omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto no CPC, de forma que o prazo é contado em dobro quando houver litisconsortes com procuradores distintos.
b)
O advogado da Empresa Alfa Ltda. não precisaria sequer invocar o CPC, pois a CLT também estabelece o prazo em dobro quando presentes litisconsortes com procuradores distintos.
c)
O prazo em dobro previsto no CPC é inaplicável ao processo do trabalho, visto que é incompatível com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.
d)
Ambos os recursos apresentados seriam intempestivos, visto que o prazo para apresentar recurso ordinário é de 5 dias.

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Q16267 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro

a) líquido.
b) presumido.
c) real.
d) arbitrado.

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Q16274 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito da disciplina legal relativa aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
I A ilegalidade no procedimento da licitação vicia também o próprio contrato, já que aquele procedimento é condição de validade deste, de modo que, ainda que a referida ilegalidade seja apurada depois de celebrado o contrato, este terá de ser anulado.

II A faculdade que a administração possui de exigir garantia nos contratos de obras, serviços e compras admite que tal exigência seja feita somente com o licitante vencedor e no momento da assinatura do respectivo contrato, não na fase licitatória.

III A subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, total ou parcial, somente são possíveis se expressamente previstas no edital e no contrato.

IV Entre as normas referentes ao aspecto formal, inclui-se a que exige a publicação, no Diário Oficial, da íntegra do contrato, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da assinatura, como condição para que o contrato adquira eficácia.
Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.

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Q16281 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta.

a) São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados.
b) O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial.
c) O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo.
d) O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço.

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Q16286 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

a) Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que a tenha concedido, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o trânsito em julgado da decisão final.
b) As informações, por constituírem defesa judicial, devem ser prestadas pela autoridade coatora ou pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica, transferindo-lhe, por encampação, a responsabilidade pelo ato objeto do mandamus.
c) A fluência do prazo decadencial para a propositura de mandado de segurança tem início com a ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No entanto, nas prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial para a impetração do writ é renovado mês a mês.
d) É cabível recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal que, julgando improcedente apelação, confirma sentença de primeiro grau, denegatória de mandado de segurança.

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