Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q41783 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os

a) Ministros de Estado.
b) Governadores dos Estados.
c) Desembargadores dos Tribunais de Justiça do Trabalho.
d) Membros dos Tribunais de Contas Trabalhistas.
e) Membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

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Q41788 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

a) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
b) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.
c) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
d) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.
e) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.

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Q41853 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre os Direitos Sociais, a manifestação do princípio da solidariedade internacional dos interesses dos trabalhadores está inserida no direito de

a) liberdade de inscrição.
b) proteção especial aos dirigentes eleitos dos trabalhadores.
c) independência.
d) autonomia.
e) relacionamento.

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Q41858 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar:

a) Somente agentes públicos respondem por atos de improbidade administrativa.
b) A medida de indisponibilidade de bens é possível para atos de improbidade geradores de lesão ao erário ou de enriquecimento ilícito.
c) Deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, caracteriza ato de improbidade gerador de prejuízo ao erário.
d) O agente público, para os efeitos da Lei de Improbidade, desempenha atividade sempre mediante remuneração, ainda que transitoriamente.
e) Dispensar indevidamente licitação constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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Q41860 - FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de

a) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
b) atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
c) proibição de impulsão de ofício do processo administrativo.
d) aplicação retroativa de nova interpretação.
e) desnecessidade de indicação dos pressupostos fáticos que determinarem a decisão, bastando a indicação dos pressupostos de direito.

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Q41865 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Tendo em vista a classificação dos serviços públicos, o serviço de segurança pública é

a) não essencial.
b) impróprio.
c) singular.
d) indelegável.
e) de utilidade pública.

286942)

Q41889 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Conforme a Lei Estadual nº 7.669/82, é Órgão de Execução do Ministério Público, dentre outros,

a) a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.
b) o Conselho Superior do Ministério Público.
c) o Centro de Apoio Operacional.
d) a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.
e) a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

286943)

Q41891 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Determinado membro do Ministério Público da União é reincidente em falta anteriormente punida com advertência. Assim, conforme previsão da Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, estará sujeito à pena disciplinar de

a) remoção.
b) censura.
c) demissão.
d) suspensão.
e) disponibilidade.

286944)

Q41896 - FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo

Quanto às férias dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, conforme previsão da Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, é INCORRETO afirmar:

a) O servidor readaptado, relotado, removido ou reconduzido, quando em gozo de férias, é obrigado, em qualquer hipótese, a apresentar-se antes de concluí-las.
b) Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-las, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço.
c) Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos anuais.
d) O pagamento da remuneração de férias será efetuado antecipadamente ao servidor que o requerer, juntamente com o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço), antes do início do referido período.
e) Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo como se estivesse em exercício.

286945)

Q47022 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

a) O empresário que, com a finalidade de obter vantagem indevida, praticar ato fraudulento do qual resulte prejuízo aos credores terá sua conduta tipificada como crime na Lei de Falências. Nesse caso, a prescrição do crime começará a correr do dia da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
b) A decretação da falência do devedor suspende a prescrição cuja contagem tenha-se iniciado com a concessão da recuperação judicial.
c) As penas aplicáveis aos usuários de substâncias entorpecentes prescrevem em quatro anos, contados do início da execução da sanção penal.
d) Depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, reinicia-se a contagem do prazo prescricional, que continua correndo durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo.
e) Na hipótese de um condenado fugir faltando seis meses para o cumprimento da pena, a contagem da prescrição da pretensão executória recomeçará a partir da data da fuga. Nesse caso, a prescrição ocorrerá no lapso temporal correspondente à pena integralmente aplicada.

286946)

Q47034 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Com relação à primeira fase do procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

a) O juiz absolverá o acusado quando não existir prova de ter este concorrido para a infração penal.
b) O juiz pronunciará o acusado quando houver indícios suficientes de materialidade e autoria do fato.
c) O juiz impronunciará o acusado quando restar provado não ser ele autor do fato e não for possível indicar o verdadeiro autor.
d) As sentenças de pronúncia e impronúncia são impugnáveis por recurso em sentido estrito.
e) O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora, com isso, o acusado fique sujeito a pena mais grave.

286947)

Q47039 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca do processo penal, assinale a opção correta.

a) A sentença penal que reconhece não haver prova da existência do fato permite a absolvição do réu e faz coisa julgada no cível, impedindo a propositura de ação civil indenizatória.
b) Quando, em incidente de insanidade mental do acusado, verificar-se que a doença mental sobreveio à infração, o processo penal deverá continuar suspenso até que o réu se restabeleça.
c) A restituição de coisa apreendida em poder de terceiro de boafé pode ser feita pela autoridade policial mediante a prova da propriedade.
d) A arguição de falsidade documental e a de insanidade mental, quando feitas por procurador, exigem poderes especiais.
e) A citação do acusado será feita por hora certa quando ele não for encontrado ou se ocultar para não ser citado.

286948)

Q47041 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Com relação ao direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Na presente sistemática processual penal, a revelia ocorre quando o réu for citado pessoalmente e deixar de comparecer e de apresentar defesa, por meio de advogado constituído, sem motivo justificado, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, sendo a citação o único momento processual de incidência da revelia, em similitude com o que ocorre no processo civil.
b) O foro por prerrogativa de função segue o princípio da atualidade do exercício do mandato ou cargo e, havendo concurso de agentes e de crimes, seguirá o foro prevalente na forma da legislação processual e expresso na CF. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, a execução penal se dará na primeira instância, perante a vara de execuções penais.
c) O afastamento do sigilo bancário e a interceptação das comunicações telefônicas poderão ser cautelarmente determinados pela autoridade judicial, em quaisquer espécies de infração penal e, por não existir recurso específico para contrastar a medida judicial, admite-se a impetração de habeas corpus.
d) O incidente de restituição de coisas apreendidas, nos termos do CPP, somente poderá ser resolvido pela autoridade judicial, com a prévia oitiva do MP, e, caso haja complexidade na definição da titularidade do bem apreendido, o juiz deverá remeter as partes ao juízo cível competente e ordenar o depósito do bem até solução definitiva.
e) Da medida assecuratória de sequestro admite-se a impugnação por intermédio de embargos de terceiro, sendo vedada decisão neste, em qualquer caso, antes de passar em julgado a sentença condenatória.

286949)

Q47072 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação aos preceitos constitucionais e à jurisprudência referentes a tributação e orçamento.

a) A imunidade tributária conferida aos entes da Federação diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.
b) Os estados e o DF podem instituir contribuição, mediante aprovação de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
c) Segundo decisão do STF, em controle de constitucionalidade abstrato, não ofende o princípio da não confiscatoriedade hipótese normativa que estipule multa fiscal de 300%, desde que se trate de inadimplemento pelo contribuinte de obrigação tributária.
d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de competência da União não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
e) Com a finalidade de não ofender o pacto federativo, a CF veda que a União conceda incentivos fiscais às diferentes regiões do país, ainda que sob o argumento de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico.

286950)

Q47077 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca das mesas receptoras de votos, assinale a opção correta.

a) Qualquer partido político pode reclamar da nomeação da mesa receptora de votos ou de justificativas ao juiz eleitoral, no prazo de dois dias a contar da audiência, devendo a decisão do juiz ser proferida em até cinco dias.
b) O partido político que não reclamar contra a composição da mesa receptora de votos não poderá arguir, sob nenhum fundamento, a nulidade da seção respectiva.
c) Membro de mesa receptora de votos ou de justificativas que não comparecer ao local em dia e hora determinados para a realização das eleições terá quinze dias, contados a partir da data da eleição, para apresentar justa causa ao juiz eleitoral acerca de sua ausência, para efeito de afastamento de multa.
d) Se o mesário faltoso for servidor público ou autárquico, a pena decorrente da falta será de suspensão de até dez dias.
e) Cabe recurso de decisão de juiz eleitoral sobre reclamação de nomeação de mesa receptora para o TRE, sendo o prazo para sua interposição de três dias, igual ao prazo para sua resolução.

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