Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q82034 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Dentre outros, são atributos ou qualidades do poder de polícia

a) o motivo e a tipicidade.
b) a forma e a finalidade.
c) a discricionariedade e a coercibilidade.
d) a auto-executoriedade e a forma.
e) a presunção de legitimidade e a competência.

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Q82039 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

No que diz respeito ao controle da Administração, analise:

I. O controle administrativo é um controle de legalidade e de mérito derivado do poder-dever de autotutela da Administração.

II. O controle legislativo configura-se, sobretudo, como um controle político, podendo ser controlados aspectos relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos do Poder Executivo.

III. O controle judicial, regra geral, é exercido a priori e de ofício, concernente à legalidade e à conveniência dos atos administrativos, produzindo efeitos ex nunc.

IV. Dentre outros, são instrumentos de controle judicial a ação popular, a representação, o mandado de segurança e os processos administrativos em geral.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, III e IV.
c) I, II e IV.
d) II e III.
e) I e II.

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Q82041 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Na sistemática do Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999,

a) quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de quinze dias, a partir da sua interposição nos autos pelo interessado.
b) salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
c) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito devolutivo, embora sempre suspenda a decisão atacada até o seu julgamento final.
d) os prazos do processo e do recurso começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo- se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
e) o não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

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Q82046 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

São brasileiros naturalizados, de acordo com a Constituição Federal,

a) os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
b) os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dez anos e de comprovada idoneidade moral, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
c) os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas dos originários de países de língua portuguesa residência no Brasil por, no mínimo, cinco anos, e idoneidade moral.
d) todos que adquiram a nacionalidade brasileira, exigindo- se dos originários de países de língua portuguesa, apenas, residência por um ano ininterrupto no Brasil.
e) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de trinta anos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q82053 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

O dolo do representante legal de uma das partes

a) não obriga o representado a responder civilmente por qualquer quantia em dinheiro nem determina qualquer obrigação legal.
b) obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve, bem como a responder até o limite de vinte vezes o valor do negócio jurídico por perdas e danos.
c) obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve, bem como responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
d) só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve.
e) obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve, bem como responderá subsidiariamente ao representante legal por perdas e danos.

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Q82065 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

No que se refere à aplicação da pena, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar:

a) A pena não poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, não prevista expressamente em lei.
b) Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a trinta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite de trinta anos e, sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, sem desprezar, para este fim, o período de pena já cumprida.
c) É circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o crime contra criança, maior de 50 (cinquenta) anos, enfermo ou mulher grávida.
d) Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu, sendo que a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
e) Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 3 (três) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

285802)

Q82072 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, será de

a) 05 (cinco) dias.
b) 15 (quinze) dias.
c) 10 (dez) dias.
d) 03 (três) dias.
e) 08 (oito) dias.

285803)

Q82077 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que diz respeito ao atributo da autoexecutoriedade, é certo que

a) existe em todos os atos administrativos e em qualquer situação.
b) permite a implementação do ato administrativo, mas sem o uso da força.
c) afasta a apreciação judicial dos atos administrativos.
d) não está presente em todos os atos administrativos.
e) só é válido mediante prévia apreciação judicial do ato administrativo.

285804)

Q82084 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na Constituição Federal

a) a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente da República.
b) o alistamento eleitoral.
c) o domicílio eleitoral na circunscrição.
d) a idade mínima de vinte e um anos para vereador.
e) a filiação partidária.

285805)

Q82089 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Poderá ser ocupado por brasileiro naturalizado o cargo de

a) Presidente do Senado Federal.
b) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
c) Ministro da Justiça.
d) Oficial das Forças Armadas.
e) Ministro de Estado da Defesa.

285806)

Q82091 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter

a) vertical.
b) vinculante.
c) horizontal.
d) unilateral.
e) bilateral.

285807)

Q82147 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em tema de recurso no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:

a) O órgão competente, interposto o recurso, para dele conhecer deverá intimar os demais interessados a fim de que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
b) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
c) O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
d) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.
e) O recurso administrativo, quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

285808)

Q82154 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Tício, brasileiro naturalizado que pretende candidatar-se ao cargo de Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, com 30 anos de idade e domicílio eleitoral no município de Bagé-RS, e que preenche os demais requisitos previstos na lei,

a) pode ser eleito ao cargo.
b) não pode ser eleito ao cargo, por não possuir domicílio eleitoral na Capital do Estado.
c) não pode ser eleito ao cargo, por não possuir a idade mínima de 35 anos.
d) não é elegível a este, nem a nenhum cargo dos Poderes Executivo e Legislativo, por não ser brasileiro nato.
e) não é elegível a esse cargo, por não ser brasileiro nato.

285809)

Q82159 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação à evicção, é correto concluir:

a) Se a evicção for parcial e considerável, caberá somente direito à indenização.
b) É vedado às partes diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção, ainda que por cláusula expressa.
c) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Não subsiste, no entanto, esta garantia se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
d) O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa na época em que se evenceu e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
e) Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa, em razão da garantia legal existente.

285810)

Q82161 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação ao negócio jurídico, em regra, a incapacidade relativa de uma das partes

a) pode ser invocada pela outra em benefício próprio e aproveita aos cointeressados capazes.
b) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes.
c) só pode ser invocada pela outra parte em benefício próprio se ocorrer dentro do prazo decadencial de dois anos contados da realização do negócio jurídico.
d) pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas não aproveita aos cointeressados capazes.
e) não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas aproveita aos cointeressados capazes.

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