Em tema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que
Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:
Na gestão da qualidade da administração pública a pesquisa, a avaliação e a apropriação dos melhores modelos de serviços e processos de trabalho de organizações reconhecidas como representantes das melhores práticas, denomina-se
Arquivos constituídos de documentos em curso ou frequentemente consultados para orientações de trabalho, controles ou tomada de decisões, conservados nos escritórios ou em dependências próximas de fácil acesso, são denominados
Em relação a distribuição dos processos, estabelece o Regimento, dentre outras hipóteses, que
No modelo CMMI para Desenvolvimento, versão 1.2, são exemplos de atividades a serem revisadas na Prática Genérica GP 2.9 - Avaliar Objetivamente a Aderência:
A tradução correta, dentro do contexto, para To meet these challenges é
Sobre os Municípios:
No tocante ao Tribunal de Contas da União,
Quanto ao Poder Judiciário, considere:
I. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de treze membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.
II. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, além de outras, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
V. É vedado aos servidores a percepção de delegação para a prática de atos de administração ou atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.
Está correto o que se afirma APENAS em
E m uma estrutura funcional
De acordo com o Regimento, dentre outras atribuições, compete ao Corregedor-Regional
As atribuições do Presidente da República poderão ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Dentre outras, são atribuições que poderão ser delegadas:
Quanto a acumulação de cargos, a Lei nº 8.112/90, estabelece que
De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa: