No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo
Sobre as características básicas das organizações, a estrutura organizacional
O sufrágio é um direito
Com relação à Administração Pública, o princípio que tem por característica a participação e aproximação dos serviços públicos da população é o da
No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Contra os menores de dezesseis anos
Quanto as Sessões de Julgamento, estabelece o Regimento que
No Brasil o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é
Sobre a concessão de serviços públicos:
José desapareceu de seu domicílio, sem dele haver notícia e sem ter deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens. Declarada a ausência e nomeado curador, foram arrecadados seus bens. Passados três anos da arrecadação, a requerimento do cônjuge, foi declarada a ausência e aberta provisoriamente sucessão, tendo o único filho feito seus todos os frutos e rendimentos dos bens que lhe couberam. Todavia, o ausente apareceu e ficou provado que a ausência foi voluntária e injustificada. Nesse caso, o
De acordo com o Regimento, das decisões proferidas pelo Corregedor-Regional cabe
As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa
Segundo a Constituição Federal, constitui crime imprescritível a prática de
As funções de confiança serão exercidas
