A Lei nº 8.666/1996, no Capítulo II, Da Licitação, trata da matéria abaixo.
Da habilitação dos Concorrentes (Seção II)
Limitação da documentação relativa à qualificação técnica (art. 30)
O inciso II do art. 30 estabelece: a comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível.
O aludido inciso II do art. 30 NÃO inclui, na sua redação, como elemento de comprovação,
Considerando as fortes chuvas que estão ocorrendo em diversos municípios do Brasil, o Prefeito de um desses municípios atingidos decretou Estado de Emergência.
Nesse contexto, a licitação para a contratação de obras e serviços para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial causada pelo temporal poderá ser
Nos termos da Instrução Normativa TCU nº 56/2007, ocorrendo a omissão de prestação de contas, falta de comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União mediante convênio, desfalque, desaparecimento de dinheiro ou bens públicos, compete à autoridade administrativa federal adotar providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento. Assim, o prazo, em dias, da autoridade competente, para a adoção das medidas cabíveis, sob pena de responsabilização solidária, é de
Considerando as atividades precípuas do controle interno, conforme estabelece a Instrução Normativa SFC/MF nº 01, de 06/04/2001 e suas alterações, a avaliação que visa a comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento é denominada avaliação da(o)
Uma empresa de transporte rodoviário de passageiros decidiu ampliar sua atuação também para o negócio de transporte de cargas. Visando a gerenciar a mudança estratégica, os executivos optaram por formar três equipes especiais voltadas, respectivamente, ao estudo da concorrência, à estratégia de comunicação com prospects e ao controle de resultados. Qual estilo de gestão de mudança foi adotado pela empresa?
Uma das etapas da Gestão de Processos é o levantamento do Estado Atual (mapeamento AS IS) dos processos. Nessa etapa, é feito o levantamento das atividades, tarefas, sistemas e competências necessárias para a execução dos processos da empresa.
Sobre as técnicas de levantamento de processos, considere as afirmativas abaixo.
I - A observação pessoal é utilizada para validar fluxogramas e sistemas utilizados na prática.
II - O questionário é um meio efi ciente de se obter informações à distância.
III - A entrevista permite a troca de experiências, críticas e sugestões, gerando diversas oportunidades de melhoria.
IV - O questionário permite maior tempo de resposta e melhor direcionamento do levantamento.
São corretas as afirmativas
O princípio da obrigatoriedade da licitação impõe à Administração Pública que realize esse procedimento antes de contratar obras e serviços. A lei, contudo, prevê hipóteses que não se compatibilizam com esse rito. Nesses casos, a licitação é
A teoria da administração que apresentou mudança de abordagem na concepção organizacional, deslocando a visão de dentro para fora da organização, enfatizando o ambiente e as demandas ambientais sobre a dinâmica organizacional, é denominada Teoria
No que concerne à legislação e à ética na administração pública, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a lei que regulamenta a improbidade administrativa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Ainda com relação ao direito constitucional, julgue os itens seguintes.
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos
Cada um dos próximos itens apresenta um trecho de correspondência oficial, que deve ser julgado certo se estiver de acordo com os requisitos de impessoalidade, uso da modalidade padrão da língua portuguesa, clareza, concisão e formalidade da linguagem exigidos na redação desse tipo de correspondência, ou errado, em caso contrário.
Reiterando pedido feito em correspondência anterior, solicitamos que seja providenciado, com urgência, o trabalho de manutenção dos equipamentos do laboratório de informática, visto que os frequentes problemas de conexão com a Internet têm prejudicado o rendimento do setor.
Com respeito ao financiamento da educação, julgue o item seguinte,
em conformidade com o disposto nos documentos legais.
Os recursos públicos destinados à educação pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios não incluem as receitas de impostos próprios desses entes federados.
A Constituição Federal de 1988 (CF) e a LDB compõem a base
legal da educação no Brasil. Em relação a esses instrumentos legais
e seus dispositivos, julgue os itens de 66 a 74.
A educação especial é uma modalidade educacional que tem início na educação infantil e visa atender educandos com necessidades especiais, mediante a integração de todos, sem exceção, nas classes comuns do ensino regular.
