Questões de Concurso TRT - 5ª Região (BA)

46)

Q851196 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial instituído como bem de família, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que referido bem é isento de execução

a) por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou despesas de condomínio.
b) enquanto viverem ambos os cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem 21 anos.
c) se falecido um dos cônjuges, independentemente da maioridade civil dos filhos ou de sua sujeição à curatela.
d) quando seu valor não alcançar pelo menos um terço da dívida proveniente de tributos relativos ao prédio, ou despesas de condomínio.
e) se judicialmente reconhecida a impossibilidade de sua manutenção nas condições em que foi instituído.

47)

Q851160 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil sobre a ação rescisória,

a) a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ainda que não haja pedido expresso de concessão de tutela provisória.
b) o relator da ação ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias nem superior a 30 dias para, querendo, apresentar resposta.
c) reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, esta será, de plano, arquivada.
d) deve o autor, no momento da propositura da ação rescisória, depositar a importância de dez por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
e) o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação rescisória.

48)

Q851278 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei n^o 8.112/1990 estabelece que

a) a transferência é uma das formas de provimento do cargo público.
b) devem ser reservadas às pessoas portadoras de deficiência até 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso público.
c) a investidura em cargo público se perfaz com o ato de nomeação.
d) o provimento de cargo público de brasileiro naturalizado far-se-á exclusivamente mediante ato administrativo de competência privativa do chefe do Poder Executivo.
e) a investidura em cargo público exige a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

49)

Q851386 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia

Quem perdia um escravo por fuga dava algum dinheiro a quem lho levasse. Punha anúncios nas folhas públicas, com os sinais do fugido, o nome, a roupa, o defeito físico, se o tinha, o bairro por onde andava e a quantia de gratificação. (4^o parágrafo)

Os termos sublinhados acima constituem, respectivamente,

a) uma preposição, um artigo e um pronome.
b) um pronome, um artigo e um pronome.
c) um artigo, um pronome e um artigo.
d) um pronome, um pronome e um artigo.
e) uma preposição, um pronome e um artigo.

50)

Q851292 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Administração

Hebert Simon ao estudar o processo decisório no âmbito da administração, introduz o conceito de racionalidade limitada, diferenciando o “homem econômico” do denominado “homem administrativo”, sob a perspectiva de que

a) embora ambos objetivem maximizar o processo decisório, buscando a solução ótima para o problema posto, apenas o homem administrativo consegue atingir esse ponto ótimo em termos de eficiência.
b) a racionalidade própria do segundo busca a máxima eficiência e, ao contrário do homem econômico, não se conforma com qualquer decisão que apresente uma solução meramente adequada.
c) o primeiro busca a maximização dos ganhos, enquanto, para o segundo, as decisões podem ser apenas satisfatórias, assim entendidas aquelas que atendam aos requisitos mínimos desejados.
d) o homem econômico considera que a racionalidade própria do homem administrativo é limitada e ineficiente e sustenta que o processo decisório deve pautar-se pela busca de soluções pragmáticas.
e) o primeiro adota apenas decisões programadas, baseadas em critérios de custo e benefício, enquanto o homem administrativo é pautado por um processo intuitivo, tomando decisões de natureza não programada

51)

Q851406 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia

Atenção: Considere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 14 de agosto de 2018, para responder às questões de números 25 e 26.

A filiação a sindicato é considerada

a)
matéria de segurança nacional.
b)
dado pessoal sensível.
c)
informação pública.
d)
elemento de identidade profissional.
e)
dado isento de restrição de acesso.

52)

Q851437 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia

Atenção: Sobre a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que possam produzir os mesmos efeitos legais dos documentos originais, responda às questões de números 56 e 57.

Quanto à resolução mínima, recomendam-se.

a)
600 dpi para textos manuscritos, com ou sem ilustração, em cores.
b)
600 dpi para textos impressos, com ilustração, em preto e branco.
c)
300 dpi para textos impressos, sem ilustração, em preto e branco.
d)
1.200 dpi para plantas e mapas.
e)
600 dpi para fotografias e cartazes.

53)

Q851420 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia

De acordo com Heloísa Liberalli Bellotto, a “ingenuidade documental” designa

a)
o caráter probatório dos documentos acumulados pelos cartórios de notas e de registro civil das pessoas jurídicas.
b)
a lisura com que procedem, em altos postos governamentais, funcionários dotados de fé pública.
c)
o grau de relação que o documento mantém com seu original ou com a ação que lhe deu origem.
d)
a autenticidade dos documentos que ostentam sinais básicos de validação, como timbres e assinaturas.
e)
a postura crítica dos autores pós-modernos em relação àqueles que defendem a força probatória dos documentos de arquivo.

54)

Q851425 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Arquivologia

Quando se tomam por unidade de descrição conjuntos de documentos de um mesmo tipo, considera-se que a abordagem é

a)
coletiva.
b)
serial.
c)
individual.
d)
funcional.
e)
relacional.

55)

Q851102 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador,

Motivado pela musa natalina, o autor do texto avalia que

a) o mês de dezembro é impróprio para comemorar a contento as festas natalinas e formular bons augúrios.
b) os onze meses que compõem o ano mostram-se suficientes para a execução dos nossos melhores propósitos.
c) nossos intentos mais fraternos se mostram vivos por contemplarem uma parte considerável e esquecida da humanidade.
d) o sentido das mensagens usuais de boas-festas esvazia-se por desconsiderar a variedade das pessoas em suas situações.
e) as mensagens de fim de ano costumam exprimir um ideal de felicidade que diz respeito tão somente àquele que as emite.

56)

Q851107 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador,

Em seu relato, Millôr Fernandes se vale da expressão “a paz da descrença”, à qual ele chegou

a) em meio ao processo de um luto que jamais aceitaria superar.
b) desgarrando-se dos conflitos de quem não aceita o destino.
c) como arremate da convicção trágica de que a vida nada vale.
d) por meio de uma nova fé que abraçou com fervor místico.
e) poupando-se de qualquer esforço para atingir uma paz verdadeira.

57)

Q851114 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador,

Na assembleia geral de um clube estavam presentes 60% dos associados. Uma proposta da diretoria foi aprovada por 55% dos presentes.

Em relação ao total de associados, o número de votos favoráveis à proposta da diretoria corresponde a

a) 33% do total de associados.
b) 36% do total de associados.
c) 45% do total de associados.
d) 47% do total de associados.
e) 59% do total de associados.

58)

Q851119 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador,

Quanto ao processo administrativo e judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, estabelece a Lei n^o 8.429/1992, com redação dada pela Lei n^o 14.230/2021:

a) Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, sendo vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família e de valores depositados em caderneta de poupança.
b) Somente a pessoa física ou jurídica, vítima de ato de improbidade, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática.
c) Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observadas as normas do Código de Processo Penal.
d) O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.
e) Na ação de improbidade administrativa, quando da instrução processual, deverá ser observada a imposição do ônus da prova ao réu, como estabelecido no Código de Processo Civil.

59)

Q851121 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador,

O Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5^a Região, ao cuidar do plantão, estabelece que

a) o Desembargador plantonista ficará vinculado ao processo em que atuou, devendo os autos ser encaminhados ao seu gabinete com urgência.
b) as atividades do plantão do Tribunal, no período do recesso judiciário, serão exercidas por Desembargador integrante do Órgão Especial, em sistema de rodízio e observando-se a ordem decrescente de antiguidade.
c) o Desembargador plantonista permanecerá no prédio sede do Tribunal durante o horário de funcionamento, sendo vedado o atendimento em domicílio.
d) durante o plantão, serão apreciados os pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores, bem como a liberação de bens apreendidos, com o objetivo de evitar perecimento de direito.
e) ficará à disposição do Juiz ou Desembargador, durante todo o período de plantão, um Oficial de Justiça.

60)

Q851133 - FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária

O instituto da decisão coordenada, na forma disciplinada pela Lei n^o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplica-se a decisões administrativas

a) incluir o Poder Judiciário desde que não se trate de atividade jurisdicional.
b) quando for recomendável uma tomada de decisão única, de forma a excluir a responsabilidade original de cada órgão ou autoridade, especialmente em matéria de alta complexidade.
c) quando se tratar de ato jurídico complexo, cujos efeitos apenas se performam com a confirmação ou ratificação do ato originário por autoridade superior.
d) em se tratando de conselhos ou outros órgãos colegiados em que a decisão é resultado de processo de deliberação coletiva dos integrantes.
e) que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades do mesmo Poder, em matéria relevante e cuja discordância prejudique a celeridade do processo, vedada em procedimentos licitatórios e sancionatórios.

Questões de Concurso TRT - 5ª Região (BA) – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!