Questões de Concurso TJ-PI – Aprova Concursos

1441)

Q63794 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

O Conselho da Magistratura, órgao disciplinar do Poder Judiciário do Estado do Piauí, composto de

a)
cinco membros, o Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral e dois Desembargadores mais antigos, tem como órgão superior as Câmaras Reunidas.
b)
três membros, o Presidente, o Vice-Presidente do Tribunal e o Corregedor da Justiça, tem como órgão superior o Tribunal Pleno.
c)
quatro membros, o Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral e o Desembargador indicado pelas Câmaras Reunidas, tem como órgão superior o Tribunal Pleno.
d)
seis membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor da Justiça, o Diretor Geral, dois Desembargadores eleitos pelas Câmaras Especializadas, tem como órgão superior as Câmaras Reunidas.
e)
sete membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor da Justiça e quatro Desembargadores eleitos pelos Juízes de Direito, tem como órgão superior as Câmaras Especializadas.

1442)

Q63826 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

A política social, segundo José Paulo Netto, tem sua funcionalidade no âmbito do capitalismo monopolista. Nesta linha, pode ser considerada como

a) resultante exclusivamente do modo como os governos nacionais lidam com a desigualdade e respondem aos seus projetos políticos, independentemente dos movimentos e organização dos trabalhadores.
b) um conjunto de medidas que extrapolam a luta de classes e a agenda do capitalismo monopolista, pois respondem à lógica dos direitos sociais e à carta de direitos humanos firmados a partir do pacto da Organização das Nações Unidas.
c) resultante complexa de um complicado jogo em que protagonistas e demandas estão atravessados por contradições, confrontos e conflitos, portanto decorrem fundamentalmente da capacidade de mobilização da classe operária e do conjunto dos trabalhadores.
d) equivalente aos ditames do modelo bismarkiano de Estado de Bem Estar Social, sem contudo responder às demandas da classe trabalhadora.
e) fundamental para a garantia do bem estar social e sempre é pensada para além dos estados nacionais, considerando a economia globalizada e a capacidade de cooperações internacionais entre governos e movimentos sociais mundiais.

1443)

Q63833 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

Numa visão crítica pode-se dizer que as instituições sociais são:

a) organizações específicas de política social e ocupam um espaço político nos meandros das relações entre o Estado e a sociedade civil.
b) simples fenômenos superestruturais sem transversalidade na sociedade e exercem o controle e a influência sobre seus usuários.
c) organizações sem vinculação específica com o processo produtivo global e tem por objetivo o desenvolvimento do bem-estar da população.
d) veículos de mercantilização de bens e serviços que não integram o tecido social, mas podem compensar os desequilíbrios do processo produtivo.
e) espaços nos quais não refletem a dinâmica da sociedade capitalista, pois representam a distribuição da riqueza socialmente produzida.

1444)

Q63838 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

O assistente social ao analisar o direito do usuário no campo da Saúde Pública deve considerar que

a) aos portadores da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) é assegurada a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria, com período de carência de doze meses, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la.
b) na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliar incluem-se somente os procedimentos médicos necessários ao cuidado do paciente em seu domicílio.
c) o tratamento em regime de internação para as pessoas portadoras de transtornos mentais deve ser estruturado de forma a oferecer unicamente serviços médicos especializados.
d) os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, da rede própria e conveniada, ficam obrigados a permitir a presença junto à parturiente de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
e) as pessoas assistidas tem direito à informação sobre sua saúde, desde que haja autorização expressa por parte da família à equipe médica.

1445)

Q63840 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

A Lei nº 11.340/2006 recebeu o nome Maria da Penha, mulher que se tornou um importante símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Ela sofreu duas tentativas de homicídio de seu companheiro. Não morreu, mas sofreu graves sequelas. A aplicação da Lei é uma importante conquista para o direito das mulheres porque

a) a mulher pode desistir da denúncia somente na delegacia.
b) determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual.
c) a proteção policial, quando necessária, só pode ser realizada mediante autorização expressa do juiz.
d) cria os juizados especiais criminais com a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.
e) a pena prevista para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é a cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

1446)

Q63845 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

Para o caso de ato infracional praticado por criança, a medida que pode ser aplicada é a

a) advertência.
b) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família e à criança.
c) obrigação de reparar o dano.
d) liberdade assistida.
e) inserção em regime de semiliberdade.

1447)

Q63852 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

Na regulamentação da profissão, constituem como competências do assistente social:

I. encaminhar providências e prestar orientações psicoterapêuticas a indivíduos, grupos e à população.

II. orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.

III. realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

Está correto o que se afirma em:

a) I apenas.
b) I e II apenas.
c) I e III apenas.
d) II e III apenas.
e) I, II e III.

1448)

Q63857 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

Dentre as atribuições propostas para o assistente social no campo sociojurídico inclui-se a elaboração de relatório social, cujo processo deve considerar que

a) neste campo de ação a autonomia profissional é relativa e, portanto, a construção de indicadores que levem à elucidação verdadeira dos fatos, submetese ao posicionamento do juiz por ser a maior autoridade no assunto.
b) sua função principal é desvelar a verdade dos acontecimentos ou situações e, neste caso, a participação do assistente social deve ser no sentido de elucidar que a construção desta verdade, considerando- a sob a égide a-histórica e subjetiva.
c) esta ação não pode e não deve estar contaminada pela lógica de um projeto de classe social, pois desta maneira atribuiria posicionamento maniqueísta às verdades contidas no relatório social.
d) sua função principal é desvelar a verdade dos acontecimentos ou situações e, neste caso, a participação do assistente social deve ser no sentido de elucidar que a construção desta verdade é histórica e construída socialmente.
e) não cabe ao profissional de serviço social atribuir uma dimensão teleológica e sim compor seu relatório de forma neutra e pragmática, para facilitar a decisão do juiz em torno da garantia da justiça e direito social.

1449)

Q63864 - FCC - 2010 - TJ-PI - Analista Judiciário - Assistência Social

Em sua atuação profissional, o assistente social recebe a atribuição da inquirição das vítimas crianças e adolescentes no processo judicial, sob a metodologia do Depoimento Sem Dano/DSD. Nesse caso, o profissional deve

a) cumprir a tarefa, por se constituir função privativa do assistente social.
b) cumprir a tarefa por se constituir função que pode ser exercida pela própria magistratura, assim como pelo assistente social e psicólogo.
c) recusar a tarefa, caso não tenha a certificação do curso de capacitação para inquirição.
d) recusar a tarefa por se constituir função própria da magistratura.
e) cumprir a tarefa por possuir a qualificação já designada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

1450)

Q63719 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

No processo de elaboração de leis e atos normativos, o Presidente da República

a) tem iniciativa privativa para propor projeto de lei sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica de todas as unidades da federação.
b) pode solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, situação que implica o processo legislativo sumário, cujo prazo para conclusão é de, aproximadamente, cem dias.
c) edita leis delegadas, desde que autorizado pelo Congresso Nacional com base nos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância.
d) exerce o poder de veto sobre projetos de lei ordinária e complementar, o qual poderá ser derrubado por maioria de três quintos dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.
e) tem iniciativa para propor projeto de emenda constitucional, desde que a proposta tenha o apoio de um terço da Câmara ou do Senado Federal.

1451)

Q63721 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

E M E N T A: Recurso Extraordinário ? criança de até seis anos de idade ? atendimento em creche e em préescola ? educação infantil ? direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF, art. 208, IV) ? compreensão global do direito constitucional à educação ? dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF, art. 211, § 2º ) ? recurso improvido.

RE 410715 AgR AG.REG. no recurso extraordinário Relator: Min. Celso de Mello Publicação: DJ - 03/02/2006

O conteúdo da ementa explicitada

a) está relacionado a um direito fundamental de primeira geração, o qual pressupõe o acesso à educação como uma liberdade individual.
b) refere-se a um direito fundamental exigível do Estado por meio de ação popular, a fim de que o Poder Público providencie sua regulamentação.
c) menciona um direito fundamental cujo provimento não pode ser garantido pelo juízo de primeiro grau, haja vista depender de decisão mandamental do STF que obrigue o Poder Público a garantir o atendimento em creche e pré-escola.
d) reporta-se a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui competência para julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais que julguem válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
e) garante eficácia a um direito fundamental de segunda geração, o qual exige uma postura ativa do Estado por implicar um direito de crédito do indivíduo, baseado na própria norma constitucional.

1452)

Q63726 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Em caso de intervenção federal, será dispensada a apreciação da decisão pelo Congresso Nacional quando a decretação for feita para

a) prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, se a suspensão da execução do ato impugnado bastar ao restabelecimento da normalidade.
b) garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
c) reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
d) repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
e) pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

1453)

Q63733 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Os empregados de empresas concessionárias de serviços públicos são considerados

a) agentes administrativos.
b) servidores públicos.
c) agentes temporários.
d) particulares em colaboração com o Poder Público.
e) agentes credenciados.

1454)

Q63738 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

Sobre o processo administrativo é certo que

a) vigora o princípio da oficialidade, sendo necessária para a instauração da relação processual, a iniciativa do administrado.
b) a autoridade processante ou julgadora não pode conhecer de novas provas, produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes.
c) será observado o atendimento a fins de interesse geral, vedada, em qualquer hipótese, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
d) poderá ser aberto período de consulta pública para manifestação de terceiros, se o processo envolver assunto de interesse geral, sendo que o comparecimento sempre confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
e) é possível a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

1455)

Q63752 - FCC - 2010 - TJ-PI - Assessor Jurídico

NÃO ocorre suspeição nos casos em que o juiz

a) for devedor de qualquer das partes.
b) for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado.
c) estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
d) tiver aconselhado qualquer das partes.
e) for administrador de sociedade interessada no processo.

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