Questões de Concurso TJ-CE – Aprova Concursos

631)

Q233223 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração,

Assinale a opção correta com base nas normas constitucionais que disciplinam as medidas provisórias e na jurisprudência do STF relativa a essa matéria.

a) Em qualquer caso, poderá o STF analisar o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência estabelecidos constitucionalmente para as medidas provisórias, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
b) Caso medida provisória tenha versado sobre matéria reservada a lei complementar, sua conversão em lei, pelo Congresso Nacional, convalidará o vício inicial, desde que tal conversão seja aprovada por maioria absoluta.
c) Apesar de o presidente da República, após a edição da medida provisória, não poder mais retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, ele pode ab-rogá-la por meio da edição de nova medida provisória.
d) A competência constitucional do presidente da República para adotar medidas provisórias, em caso de relevância e urgência, poderá ser delegada, mediante decreto, ao ministro de Estado da Justiça.
e) Caso o texto original de uma medida provisória seja aprovado e convertido em lei, essa lei terá de ser sancionada pelo presidente da República, em homenagem ao princípio da separação de poderes.

632)

Q233228 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

a) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato de gestão com o poder público para a prestação de serviços públicos de natureza social.
b) São consideradas agências executivas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que apresentam regime jurídico especial que lhes concede maior autonomia em relação ao ente federativo que as criou.
c) Os consórcios públicos sob o regime jurídico de direito público são associações públicas sem personalidade jurídica criadas para a gestão associada de serviços públicos de interesse de mais de um ente federativo.
d) Tratando-se de órgão público, a competência é irrenunciável e intransferível.
e) As autarquias são entidades criadas pelos entes federativos para a execução atividades que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada, porém, o ente federativo continuará titular do serviço, sendo responsável, dessa forma, pelos atos praticados pela autarquia.

633)

Q233230 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

a) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
b) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.
c) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.
d) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.
e) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

634)

Q233235 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Ricardo comprou uma motocicleta de Manoel, firmando contrato em que não constava nenhuma cláusula expressa sobre a evicção. Após um mês de uso, a motocicleta foi apreendida por um oficial de justiça, que foi à casa de Ricardo cumprir mandado judicial de busca e apreensão fruto de ação judicial. Instado por Ricardo, Manoel declarou desconhecer a ação judicial que originou o referido mandado, alegando que adquiriu a motocicleta de terceiro.

Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Ricardo deverá demandar judicialmente Manoel, que responderá pela evicção.
b) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, porque não tinha conhecimento da ação judicial e do mandado.
c) Manoel responderá pelo dano somente se for comprovada a sua má-fé.
d) Ricardo não terá direito à indenização pela perda do veículo, em razão da liberdade de contratar.
e) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, haja vista que inexiste medida judicial aplicável a essa situação.

635)

Q233261 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à posse, assinale a opção correta.

a) Configura-se constituto-possessório quando o proprietário da coisa aliena esse direito e permanece na posse direta da coisa, de modo que aquele que possuía em seu próprio nome, passa a possuir em nome de outrem.
b) A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.
c) A posse violenta ou clandestina é injusta, e a obtida a título precário pode ser considerada justa.
d) O possuidor indireto é aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou de instruções suas.
e) Dada a existência de relação de subordinação, o possuidor direto de um bem não pode defender a sua posse contra o possuidor indireto desse mesmo bem.

636)

Q233285 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados,

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

a) Arquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permitese o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos.
b) Feita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para momento ulterior ao recebimento da denúncia.
c) A desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória.
d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este.
e) A representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu representante.

637)

Q233317 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Acerca de crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da Lei n.^o 8.072⁄1990 bem como da jurisprudência e da doutrina.

a) Aquele que dá a conhecer a existência do crime de extorsão mediante sequestro sem indicar dados que permitam a libertação da vítima por ele sequestrada, ainda que coautor ou partícipe, será beneficiado pela delação.
b) É permitida a progressão de regime em crimes hediondos, sendo necessário, para isso, que o juízo da execução avalie se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, ainda, a realização de exame criminológico.
c) É admitido o indulto, graça e anistia a agente que praticou crime de natureza hedionda.
d) Os crimes de extorsão mediante sequestro e sequestro são equiparados ao hediondo.
e) Para que possa vir a obter o benefício do livramento condicional, o réu não poderá ser reincidente em qualquer crime, independentemente da natureza do crime anteriormente praticado.

638)

Q233329 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

A propósito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

a) Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito a realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.
b) Na hipótese de condenação de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, está o responsável sujeito, entre outras cominações, à suspensão da função pública, pelo prazo de três a cinco anos.
c) Qualquer pessoa possui legitimidade para representar à autoridade administrativa competente, de maneira a ser instaurada investigação para apurar a prática de ato de improbidade administrativa.
d) Para os efeitos da Lei de improbidade administrativa, é considerado agente público aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato em entidade da administração indireta do Poder Executivo estadual, excluído aquele que exerce, sem remuneração, função na mencionada entidade.
e) O ressarcimento do dano é obrigatoriamente integral na hipótese da ocorrência de lesão ao patrimônio público por ação ou omissão dolosa do agente ou de terceiro; na hipótese de conduta culposa, é admissível o ressarcimento parcial.

639)

Q233331 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) Considera-se centralizada a forma de prestação de serviços públicos por meio de empresas permissionárias.
b) Serviço público uti singuli é aquele prestado pela administração para atender à coletividade em geral, sem destinatários individuais.
c) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
d) A possibilidade de encampação da concessão do serviço público decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.
e) Entre os elementos constitutivos do serviço público, há o elemento material, que diz respeito ao regime jurídico aplicável ao serviço público.

640)

Q233336 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

A propósito da organização administrativa, assinale a opção correta.

a) Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.
b) Ocorrerá descentralização administrativa funcional caso haja criação de uma nova vara em um tribunal de justiça.
c) São integrantes da administração indireta, entre outros, as autarquias, as fundações e os serviços sociais autônomos.
d) Exige-se lei específica para a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
e) As autarquias caracterizam-se por serem dotações patrimoniais criadas por lei, sujeitas a controle ou tutela, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.

641)

Q233343 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

Assinale a opção em que é apresentada a ordem correta, do início ao fim, dos processos envolvidos na etapa de gestão de escopo.

a) coleta de requisitos - definição de escopo - criação de estrutura analítica de projeto - controle de escopo - verificação de escopo
b) controle de escopo, definição de escopo - criação de estrutura analítica de projeto - verificação de escopo e coleta de requisitos
c) criação de estrutura analítica de projeto - coleta de requisitos definição de escopo - verificação de escopo e controle de escopo
d) definição de escopo - coleta de requisitos - verificação de escopo - criação de estrutura analítica de projeto - controle de escopo
e) coleta de requisitos - definição de escopo - criação de estrutura analítica de projeto - verificação de escopo - controle de escopo

642)

Q233350 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis,

Assinale a opção correta, com base nos aspectos relacionados à administração do orçamento público.

a) O plano orçamentário consiste no segmento do plano plurianual a ser executado no exercício financeiro seguinte.
b) A definição de macrodiretrizes para o orçamento é uma atribuição restrita aos órgãos da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento.
c) Depois de enviada ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária recebe os acréscimos do programa de trabalho correspondente ao Poder Legislativo.
d) O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica da atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.
e) A relação das naturezas de despesas deve sempre ter como último nível de detalhamento o elemento de despesa.

643)

Q233362 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

Em uma organização, a definição de metas e planos para o direcionamento de suas ações junto ao mercado favorece a identificação das pessoas com a organização, reduz incertezas e proporciona

a) fundamento para as decisões gerenciais acerca das políticas organizacionais.
b) padrões de desempenho que definem os resultados esperados e o desempenho da entidade no mercado.
c) legitimidade à imagem da organização junto ao público externo, como clientes, fornecedores e governo, simbolizando o propósito da entidade.
d) direcionamento das ações organizacionais para alvos específicos, focando os esforços necessários para o alcance dos resultados esperados.
e) motivação e compromisso para que as pessoas possam realizar suas atividades e entregar resultados de valor agregado.

644)

Q233367 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Administração

No processo de seleção de pessoal, a entrevista favorece a identificação dos melhores perfis de candidatos, por permitir o acesso a elementos importantes do comportamento no trabalho.

Essa ferramenta de seleção apresenta validade

a) cruzada.
b) de critério.
c) de conteúdo.
d) simultânea.
e) predição.

645)

Q233374 - CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Contábeis

A tabela acima apresenta informações para a elaboração da demonstração dos fluxos de caixa de determinada empresa para o ano de 2013. Com base nessas informações, após a elaboração, pelo método indireto, da demonstração dos fluxos de caixa de acordo com o Pronunciamento Técnico do CPC 03 (R2),

a) o caixa consumido pelas atividades operacionais foi maior que o caixa consumido pelas atividades de investimento.
b) as atividades operacionais e as atividades de financiamento reduziram o saldo de caixa e equivalentes de caixa no final do exercício.
c) os três fluxos de caixa geraram caixa e aumentaram em mais de R$ 100.000 o saldo de caixa e equivalentes de caixa no final do período.
d) o caixa gerado pelas atividades de financiamento foi maior que R$ 500.000.
e) o caixa consumido pelas atividades de investimento foi menor que R$ 200.000.

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