Questões de Concurso PC-ES – Aprova Concursos

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Q842514 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Na versão mais atual do navegador Google Chrome, ao se digitar, na barra de endereço, a URL https://pc.es.gov.br, correspondente ao site da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, e se clicar no botão , localizado no canto superior direito da tela, será

a) mostrado o site da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo no formato texto, ou seja, sem a exibição de imagens.
b) exibido o site da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo em uma janela protegida (janela anônima).
c) mostrado o painel lateral.
d) duplicada a janela do navegador.
e) mostrado apenas o histórico de acessos ao site da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, ordenado pela data dos acessos.

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Q842519 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Sabendo que a função policial se fundamenta na hierarquia e na disciplina, assinale a opção correta, à luz do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.

a) Havendo igualdade de padrões funcionais entre servidores do mesmo cargo, prevalecerá a hierarquia do mais antigo.
b) A hierarquia do cargo, no caso do delegado de polícia, prevalece sobre a hierarquia da função.
c) Os servidores policiais especializados, nos serviços em equipe prestados em unidade policial do interior do estado, terão precedência hierárquica sobre os demais.
d) A hierarquia da função tem por base a posição das unidades administrativas na estrutura organizacional da Polícia Civil em relação ao governador do estado.
e) A disciplina policial civil baseia-se, precipuamente, na ordenação das autoridades em diferentes níveis e de acordo com o cargo em exercício.

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Q842521 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, não reincidente em transgressões disciplinares, divulgou, indevidamente, em rede social na Internet, fatos de repercussão ocorridos na repartição policial onde trabalha, sem conhecimento ou autorização da sua chefia imediata.

Nessa situação hipotética, após o devido processo legal, será cabível a aplicação da sanção administrativa de

a) alteração compulsória de localização.
b) advertência.
c) repreensão.
d) suspensão de até trinta dias.
e) suspensão de até sessenta dias.

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Q842526 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

De acordo com o artigo 83 do Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que o condenado

a) não seja reincidente.
b) não tenha cometido falta grave nos últimos dois anos.
c) tenha reparado o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.
d) tenha cumprido mais de 2/5 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo.
e) tenha cumprido mais de 1/6 da pena, se não for reincidente em crime doloso, e mais da metade da pena, se for reincidente em crime doloso.

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Q842533 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Acerca do inquérito policial e dos direitos e garantias do investigado, assinale a opção correta.

a) Conforme entendimento pacificado do STJ, é admitido que a autoridade policial espelhe o aparelho celular do investigado, sem a anuência deste ou ordem judicial, e monitore as conversas de aplicativos de mensagens, a fim de obter provas.
b) Ao fim do termo circunstanciado de ocorrência, quando houver provas suficientes do delito e provas razoáveis acerca da autoria, a autoridade policial tem o dever de indiciar o suspeito.
c) O indiciamento realizado pelo delegado de polícia, embora seja um ato formal, dispensa fundamentação acerca do convencimento da autoria e da existência do delito, uma vez que não há alteração do status do indiciado.
d) O advogado do investigado poderá ter acesso ao procedimento investigatório policial já documentado, para o exercício da defesa, desde que tenha autorização judicial, independentemente da natureza do delito.
e) O indiciamento pode ser realizado no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, mas, de acordo com o STJ, não será admitido após o recebimento da denúncia.

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Q842538 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Em relação a busca e apreensão, assinale a opção correta.

a) Não é permitido o ingresso de agente de polícia em quarto de motel desocupado, para realizar buscas de coisas, quando o estabelecimento estiver aberto a clientes, sendo necessário mandado judicial para o devido ingresso no local, por ele ser equiparado a casa.
b) Agente de polícia civil não poderá realizar buscas sem mandado judicial em trailer estacionado onde se domicilia pessoa.
c) É permitida a busca e apreensão por agente da polícia civil, sem mandado judicial, de bens guarnecidos em gabinete de delegado de polícia, uma vez que esse local não recebe proteção constitucional de domicílio.
d) A busca domiciliar será procedida quando houver o objetivo de prender criminosos ou apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, não sendo admitida para apreensão de pessoas vítimas de crimes.
e) Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar com descrição dos objetos a serem apreendidos, caso encontre objeto ilícito não incluído no mandado, a autoridade policial não poderá apreendê-lo, pois necessitará de novo mandado para tanto.

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Q842540 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, em licitação na modalidade pregão, somente participarão da sessão de lances o autor da proposta de menor valor e os participantes que apresentarem ofertas com preços superiores ao menor valor em até

a) 5%..
b) 10%.
c) 15%.
d) 20%.
e) 25%.

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Q842545 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a opção correta.

a) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
b) Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico administrativo.
c) Admissão é o ato bilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.
d) Homologação é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
e) Aprovação é um ato bilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

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Q842552 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

De acordo com o disposto na CF/88, a criação e o desmembramento de municípios serão realizados por meio de

a)
lei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
b) lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
c) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
d) decreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
e) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q842557 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Considerando a interpretação doutrinária da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto n.º 40/1991), assinale a opção correta.

a) A convenção em apreço prevê quatro elementos definidores do conceito de tortura: natureza do ato, dolo do torturador, finalidade e envolvimento direto ou indireto de um agente público.
b) Atos omissivos do agente público não podem configurar tortura.
c) A negligência pode configurar tortura praticada pelo agente público.
d) Para se configurar a tortura, deve haver, no mínimo, o consentimento ou a aquiescência do agente público, não bastando para tal a instigação.
e) Será considerada legal a tortura cuja finalidade esteja estritamente ligada à obtenção de confissão ou informação, não comportando situações como a discriminação.

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Q842569 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Acerca dos documentos médico-legais, assinale a opção correta.

a) Toda notificação compulsória médica deve ser comunicada à autoridade competente no prazo de até 24 h, conforme norma do Ministério da Saúde.
b) O preâmbulo de um relatório pericial deve conter o registro dos fatos mais importantes que deram origem à requisição da perícia pela autoridade e que podem esclarecer e orientar ação do perito..
c) Chama-se de auto o relatório que é ditado diretamente ao escrivão e diante de testemunhas.
d) O atestado médico administrativo é utilizado para um aluno justificar sua ausência a uma atividade escolar.
e) O atestado médico é um documento que necessita da formalidade sobre compromisso legal, devendo ser fornecido por médico que esteja no exercício regular da medicina.

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Q842571 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Considerando o uso de dados antropométricos e antropológicos para determinar a identidade civil de uma pessoa no âmbito da identificação judiciária, assinale a opção correta.

a) A presilha interna é caracterizada pela presença de dois deltas à direita do observador e de dois núcleos voltados à esquerda.
b) No sistema datiloscópico de Vucetich, o delta é a característica fundamental, sendo o encontro das linhas marginais com as basais, limitado internamente pelas linhas nucleares.
c) O arco é caracterizado pelo encontro dos sistemas basilares e marginais com dois deltas.
d) O verticilo é caracterizado pelo encontro de três deltas.
e) A presilha externa é caracterizada pela presença de dois deltas à direita do observador e de um núcleo voltado à direita, mas em sentido contrário aos deltas.

73)

Q842576 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Na criminologia, a concepção do delinquente como um ser inferior, que é incapaz de dirigir por si mesmo a própria vida e cuja vontade requer uma eficaz e desinteressada intervenção tutelar do Estado, é típica da visão

a) clássica.
b) positivista.
c) correcionalista.
d) pluralista.
e) marxista.

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Q842583 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a opção correta.

a) A caracterização desse crime depende da comprovação do crime antecedente.
b) A modalidade de ocultar a propriedade de bens provenientes diretamente de infração penal é conduta de natureza permanente, até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.
c) A autolavagem não é punível.
d) É imprescindível que o autor da lavagem de dinheiro seja também o autor do crime antecedente.
e) A lavagem de dinheiro só persiste se o crime antecedente for um dos arrolados na Lei n.º 9.613/1998.

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Q778484 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

Em relação às infrações penais relacionadas ao trânsito, assinale a opção correta.

a) O fato de dirigir perigosamente automóvel sem ser habilitado, vindo a causar lesão corporal em transeunte, implica o delito de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB – Lei 9.503/97), o qual, em regra, é de ação penal pública condicionada a representação do ofendido. Contudo, caso a vítima não ofereça a representação para a deflagração da ação penal por tal delito, poderá o ministério público deflagrar a ação penal em desfavor do agente pelo delito previsto no artigo 309 do CTB – Lei 9.503/97, consoante entendimento do STJ.
b)
O crime de conduzir automóvel sem possuir permissão para dirigir ou habilitação classificado como sendo de perigo concreto, cuja tipificação exige a prova de geração do perigo de dano, sendo desnecessário que a condução do veículo ocorra em via pública.
c) A contravenção de falta de habilitação para dirigir veículo ainda se encontra em vigor em relação às embarcações a motor, sendo que sua caracterização também exige a prova da geração de perigo de dano.
d) A embriaguez ao volante é crime de perigo concreto, sendo necessário ainda para a sua configuração, que tal delito seja perpetrado em via pública.
e)
O fato de o agente descumprir, deliberadamente, a decisão proferida por autoridade administrativa de trânsito, determinando a suspensão para dirigir veículo automotor, não caracteriza, segundo o STJ, o delito previsto no art. 307 do CTB.

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