Questões de Concurso PC-ES – Aprova Concursos

16)

Q842505 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Com base nas informações veiculadas no texto CG1A1-I, no que diz respeito ao contexto da pandemia de covid-19 e à violência contra a mulher, é correto afirmar que

a) as instituições policiais observaram ampliação dos tipos de crime praticados contra a mulher durante a pandemia.
b) as mulheres de classe social economicamente desfavorecida foram as principais vítimas de violência doméstica durante a pandemia.
c) a facilitação do acesso aos meios de denúncia de violência doméstica durante a pandemia acarretou a diminuição desse tipo de crime em curto período de tempo.
d) o número de mulheres mortas em razão da violência doméstica aumentou durante a pandemia.
e) o aumento da incidência de violência contra a mulher durante a pandemia não se restringiu ao território brasileiro.

17)

Q842512 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

No texto CG1A1-I, o vocábulo “ampliação” (segundo período do quarto parágrafo) veicula o mesmo sentido da palavra

a) abrangência.
b) criação.
c) autorização.
d) aumento.
e) mudança.

18)

Q842517 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Considere que, na planilha anterior, editada no programa MS Excel 2016, a célula selecionada esteja formatada como número, sem casas decimais, e que deva ser inserida na célula C3 uma fórmula para mostrar, automaticamente, a quantidade de dias na prisão, com base na contagem de prazo definida no Código de Processo Penal. A partir dessas informações, assinale a opção que apresenta corretamente a fórmula a ser inserida na célula C3.

a) =(B3-HOJE();"D")+1
b) =(DATADIF(B3; HOJE();"D"))+1
c) =(COUNT(HOJE();B3;"D"))+1
d) =(AGORA(B3; HOJE();"D"))+1
e) =(DIAS(B3; HOJE();"D"))+1

19)

Q842524 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Nos termos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, os servidores policiais civis desse estado gozam da prerrogativa de

a) portar arma de fogo, mesmo na inatividade, desde que tenham autorização do órgão competente.
b) obter assistência médico-hospitalar às expensas do estado, em quaisquer circunstâncias, enquanto estiverem na ativa.
c) fazer uso de insígnia e identificação funcional mesmo após a aposentação.
d) receber assistência jurídica estatal, quando submetidos a processo judicial em razão do exercício do cargo.
e) desempenhar quaisquer cargos e funções no âmbito dos órgãos de segurança pública estaduais, independentemente da sua condição hierárquica.

20)

Q842529 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

A dignidade sexual é tema que tem sido socialmente debatido com maior seriedade nas últimas décadas e que merece atenção da sociedade. A discussão em torno do assunto tem gerado reação legislativa positiva e atenção dos tribunais. Acerca desse tema, considerando os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

a) A importunação sexual, que consiste no ato de constrangeralguém à prática de atos libidinosos, passou a ser um tipo penal diferente do estupro por força da Lei n.º 13.718/2018.
b) A exploração sexual constitui elemento normativo do crime de casa de prostituição, não bastando a conduta consistente na manutenção de casa para fins libidinosos.
c) Para os crimes praticados contra a dignidade sexual, não há previsão de causa de aumento de pena.
d) Constitui crime de rufianismo a indução à prostituição ou a outra forma de exploração sexual.
e) O crime de estupro, previsto no artigo 215 do Código Penal, processa-se mediante representação.

21)

Q842531 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Em relação a conceitos e previsões presentes na Parte Geral do Código Penal, assinale a opção correta.

a) Se o agente ferir alguém com uma faca no pescoço, com nítida intenção de matar, mas a vítima for socorrida e levada ao hospital e, durante a internação, morrer em decorrência de
uma explosão acidental no hospital, o agente responderá por tentativa de homicídio.
b) Em caso de erro sobre a pessoa, são consideradas as características da vítima real, e não as da pessoa que seria o alvo da ação.
c) A indenização do dano causado ao ofendido em decorrência do crime importa em renúncia tácita ao direito de queixa, uma vez que tal fato é incompatível com a vontade de exercer esse direito.
d) A condenação por crime doloso em sentença irrecorrível é causa facultativa de revogação da suspensão condicional da pena.
e) Incide causa de aumento de pena caso o crime tenha sido executado mediante paga ou promessa de recompensa e em concurso de pessoas.

22)

Q842536 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Acerca das medidas cautelares diversas da prisão, assinale a opção correta.

a) Em razão do sistema acusatório e do princípio do contraditório, por previsão expressa do Código de Processo Penal, o juiz não poderá revogar de ofício a medida cautelar ou substitui-la quando verificar a falta de motivo para que ela subsista, tampouco voltar a decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem.
b) A prática de nova infração penal pelo sujeito que estiver em liberdade provisória pelo pagamento de fiança resultará na perda total do valor depositado a título da fiança, podendo o juiz estabelecer outras medidas cautelares que entender adequadas.
c) Segundo o Código de Processo Penal, o réu afiançado não pode se ausentar de sua residência por mais de cinco dias sem comunicar o local onde poderá ser encontrado, sob pena de quebramento da fiança.
d) Se, na delegacia, a autoridade policial conceder a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança e o preso tiver o dinheiro em mãos, mas não puder efetuar o depósito de pronto, constando em termo, o valor poderá ser entregue ao escrivão, que, dentro de três dias, deverá dar o destino correto à quantia.
e) O indiciado que seja maior de oitenta anos ou portador de doença grave, assim como a indiciada gestante, poderá ficar em prisão domiciliar, sendo-lhe permitido ausentar-se de casa se houver anuência da autoridade policial ou judicial.

23)

Q842543 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.

I. Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º 8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade administrativa, independentemente de eventuais sanções penais, civis e administrativas cominadas.

II. São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

III. Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio públicoestarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas o item III está certo.
d) Apenas os itens I e II estão certos.
e) Apenas os itens I e III estão certos.

24)

Q842548 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil

a) o valor social do trabalho e da livre iniciativa.
b) a solução pacífica dos conflitos.
c) o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
d) a dignidade da pessoa humana.
e) a garantia do desenvolvimento nacional.

25)

Q842550 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

É autorizada a intervenção do estado no município quando

a) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.
b) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
c) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.
d) o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.
e) forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.

26)

Q842555 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

a) prevê a possibilidade de suspensão de direitos em situações excepcionais.
b) prevê a proteção contra a tortura, mas excepciona dessa proteção os criminosos de guerra.
c) estabelece, para a vítima de perseguição, o direito de pedir refúgio, independentemente do motivo da perseguição.
d) prevê direitos sociais, neles incluídos, entre outros, os direitos a trabalho e remuneração justa e à filiação a sindicatos.
e) é omissa relativamente à apatridia.

27)

Q842562 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta no que diz respeito às obrigações alternativas previstas no Código Civil.

a) Cabe ao credor fazer a escolha da coisa.
b) Se todas as prestações se tornarem impossíveis, sem culpa do devedor, extinguir-se-á a obrigação.
c) Quando a obrigação envolver prestações periódicas, a faculdade de opção deverá ser exercida na primeira prestação.
d) Pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
e) Havendo pluralidade de credores e não havendo unanimidade entre eles, decidirá o juiz.

28)

Q842567 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

O desenvolvimento tecnológico e social, associado à contribuição de diversas ciências, tem propiciado a evolução da medicina legal no sentido de sua subespecialização. Em relação aos ramos da medicina legal, assinale a opção correta.

a) A criminalística estuda os diversos aspectos da natureza do crime, do criminoso, da vítima e do ambiente.
b) A tanatologia forense estuda o autor do crime, principalmente quanto ao seu comportamento em relação à vítima no momento da ocorrência do delito.
c) A policiologia científica estuda os métodos científicos utilizados pela medicina legal no auxílio das investigações policiais.
d) A infortunística investiga, de forma técnica, os infortúnios que ocorreram com a vítima, avaliando os indícios materiais do crime, seu valor e sua interpretação nos elementos constitutivos do corpo de delito.
e) A vitimologia forense estuda a morte e o morto, bem como suas repercussões na esfera jurídico-social.

29)

Q842574 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Constitui exemplo de programa de prevenção primária aquele que busca

a) a melhoria do bem-estar social.
b) a prevenção policial.
c) o controle dos meios de comunicação.
d) a reabilitação do condenado.
e) a ordenação urbana.

30)

Q842579 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia

Está fora do âmbito de proteção da Lei n.º 11.340/2006, que trata da violência doméstica contra a mulher,

a) a filha transexual que é ameaçada pelo pai dentro da própria residência.
b) a mãe vulnerável que é ameaçada e agredida pela própria filha com a qual convive.
c) a mulher agredida dentro do ambiente laboral por colega de trabalho do sexo masculino com quem nunca teve relação íntima ou de afeto.
d) a empregada doméstica agredida pelo neto da empregadora dentro da casa desta.
e) a mulher vítima de contravenção penal em razão do gênero.

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