Questões de Concurso MP-SP – Aprova Concursos

256)

Q646860 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Entre os direitos básicos do consumidor, está a proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva. O Código de Defesa do Consumidor contém inúmeros dispositivos com relação à publicidade. Leia as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária incumbe a quem a patrocinou.
b)
A autoridade administrativa competente, na área do consumidor, pode impor ao fornecedor a sanção de contrapropaganda quando a publicidade for enganosa ou abusiva.
c)
A publicidade suficientemente precisa e efetivamente conhecida dos consumidores, com relação a produtos e serviços apresentados, obriga ao fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar.
d)
Considera-se abusiva a publicidade inteira ou parcialmente falsa.
e)
A publicidade é considerada enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

257)

Q646865 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi a responsável por definir direitos e liberdades fundamentais que deveriam ser garantidos por todos os Estados.

Sem embargo, enquanto Carta de Declaração de Direitos, o texto não apresentava, por si próprio, força jurídica obrigatória e vinculante, donde indispensável o estudo de mecanismos capazes de assegurar o reconhecimento e a efetiva observância, pelos Estados, dos princípios por ela consagrados.

Tais estudos resultaram na formação da denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights), que decorre

a) da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Declaração Universal.
b) da alteração do status conferido à Declaração Universal pela Comissão dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas.
c) do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
d) da alteração do status conferido à Declaração Universal pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.
e) do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

258)

Q646872 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
No recurso administrativo, com efeito suspensivo, é possível a exigência de depósito prévio para a admissibilidade do recurso.
b)
O recurso hierárquico próprio, dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado, decorre do princípio da hierarquia e independe de previsão legal.
c)
O controle sobre as atividades exercidas pelos órgãos da Administração Direta e da Administração Indireta decorre do poder de autotutela, é ilimitado e permite a revisão dos próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
d)
Cabendo recurso administrativo com efeito suspensivo, não se admite o ingresso em juízo para o pleito de revogação ou anulação de ato administrativo.
e)
O recurso administrativo extemporâneo não será conhecido e a decisão só poderá ser modificada em caso de revisão.

259)

Q646877 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O reconhecimento da prescrição da pretensão executória, pela Justiça Comum, do réu condenado definitivamente por tráfico de entorpecentes, implica, em relação a sua elegibilidade:

a) a cessação da inelegibilidade após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a extinção da pretensão executória estatal.
b) a imediata cessação da causa de inelegibilidade.
c) o fim da sua inelegibilidade após o decurso de oito anos contados da data em que ocorreu a extinção da pretensão executória estatal.
d) o fim da sua inelegibilidade oito anos após a data da decisão da Justiça Comum que extinguiu a pretensão executória estatal.
e) a cessação da inelegibilidade assim que a Justiça Eleitoral receber a comunicação da decisão proferida pela Justiça Comum.

260)

Q454109 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de Promotoria I - Médico Psiquiatra

Em seus fundamentos, a atenção básica à saúde no Brasil

a) não adota a territorialização, porque tem como objetivo descentralizar e disseminar, no máximo possível, as ações setoriais e intersetoriais que venham em benefício da população em geral.
b) prevê a adscrição dos usuários, isto é, um processo de vinculação de pessoas e/ou famílias e grupos a profissionais/equipes, com o objetivo de ser referênciapara o seu cuidado.
c) estabelece um sistema de saúde com porta de entrada específica, de qualidade resolutiva e acesso universale, para esses fins, equipado com tecnologia de alta complexidade e equipes médicas especializadas.
d) determina que as ações programáticas não cabem às unidades básicas, cuja função primordial é o atendimento da demanda espontânea.
e) prevê, para as unidades básicas, equipes homogêneas, de mesma formação profissional, como forma de garantir um processo de trabalho centrado nosprocedimentos.

261)

Q454111 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista de Promotoria I - Médico Psiquiatra

Segundo a portaria de número 1.271/2014, do Ministé- rio da Saúde, que define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pú- blica nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, a “Violência doméstica e/ou outras violências”

a) são de notificação imediata diretamente ao Ministé- rio da Saúde.
b) são de notificação semanal à Secretaria Municipal de Saúde.
c) são de notificação imediata à Secretaria Estadual de Saúde.
d) passam de notificação semanal para imediata quando da ocorrência de óbito.
e) não são agravos de notificação compulsória.

262)

Q454173 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

De acordo com a norma-padrão e o sentido do texto, a expressão “Dado o” pode ser substituída por:

a) Inclusive o
b) Com o
c) No
d) Devido o
e) Apesar do

263)

Q454178 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

Assinale a alternativa correta quanto à pontuação e à regência, de acordo com a norma-padrão.

a) De forma mais lenta, reagem, o emprego e o mercado de crédito, ante a mudança de direção da economia.
b) O emprego e o mercado de crédito, reagem na mudança de direção da economia de forma mais lenta.
c) O emprego e o mercado de crédito reagem, de forma mais lenta, para a mudança de direção da economia.
d) Reagem à mudança de direção da economia, de forma mais lenta, o emprego e o mercado de crédito.
e) Diante a mudança de direção da economia reagem o emprego e o mercado de crédito, de forma mais lenta.

264)

Q454180 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

Na oração – Já que tenho um peixinho dourado como mascote… –, o sentido expresso pela conjunção em destaque é de

a) oposição e, nesse contexto, pode ser substituída por “Mas”.
b) explicação e, nesse contexto, pode ser substituída por “Pois”.
c) causa e, nesse contexto, pode ser substituída por “Como”.
d) conclusão e, nesse contexto, pode ser substituída por “Portanto”.
e) conformidade e, nesse contexto, pode ser substituída por “Conforme”.

265)

Q454185 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

O parágrafo final do texto indica que

a) d.Laura desprezava os deveres conjugais.
b) Garcia considerava d. Laura honesta.
c) a vida conjugal de Garcia era conturbada.
d) Garcia provavelmente traía d. Laura.
e) o casamento era desprezado por Garcia.

266)

Q454192 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

No momento em que está na poltrona da sala, o eu lírico

toma consciência da

a)
sua resignação ante a vida.
b)
sua presença física no mundo.
c)
iminência da indesejada morte.
d)
força real manifestada na morte.
e)
sua insignificância no mundo.

267)

Q454197 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

De acordo com a notícia, Minas Gerais terá o auxílio do Japão, porque

a) o governo pretende que o Estado volte à rotina pós- -tragédia em menos de um ano.
b) o modelo japonês de enfrentamento às tragédias é econômico e rápido.
c) a cidade de Mariana viveu uma tragédia pior que o tsunami japonês de 2011.
d) os mineiros estão carentes de recursos tecnológicos para enfrentar tragédias.
e) este país tem um histórico considerável para contornar tragédias ambientais.

268)

Q454200 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

Observe:

Acostumados _______ tragédias naturais, os japoneses

geralmente se reerguem em tempo recorde depois

de catástrofes.

Menos de um ano depois da catástrofe, no entanto, o

Japão já voltava _________viver a sua rotina.

Um tsunami chegou _______costa nordeste do

Japão em 2011, deixando milhares de mortos e desaparecidos.

De acordo com a norma-padrão, as lacunas das frases

devem ser preenchidas, respectivamente, com:

a)
a … à … à
b)
à … a … a
c)
às … a … à
d)
as … a … à
e)
às … à … a

269)

Q454205 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

No que concerne aos crimes de “peculato culposo”, “peculato mediante erro de outrem” e “concussão”, a reparação do dano que precede a sentença irrecorrível traz que consequência?

a) Extingue a punibilidade para o primeiro, mas não beneficia da mesma forma o autor dos demais.
b) Extingue a punibilidade para os dois primeiros e reduz de metade a pena imposta ao autor do último.
c) Nenhuma.
d) Extingue a punibilidade para o primeiro, reduz de metade a pena imposta para o autor do segundo, mas não beneficia o autor do último.
e) Extingue a punibilidade para os dois primeiros, mas não beneficia da mesma forma o autor do último.

270)

Q454212 - VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I

É correto afirmar que o Oficial de Promotoria que utilizar

indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar,

desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação

que se encontre sob sua guarda,

a)
cometerá um crime de improbidade administrativa, mas não será responsabilizado por infração administrativa.
b)
cometerá apenas infração administrativa, não havendo qualquer ato de improbidade.
c)
somente poderá ser responsabilizado civilmente, pois não cometerá qualquer infração administrativa.
d)
em razão de atuar no Ministério Público, não cometerá qualquer infração administrativa.
e)
cometerá infração administrativa, podendo responder ainda por improbidade administrativa.

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