Questões de Concurso MP-PE – Aprova Concursos

361)

Q290240 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Nos casos em que atuar, o Promotor de Justiça poderá

a) avaliar documentos médico–legais, quer sejam: notificações, atestados, relatórios e pareceres.
b) solicitar parecer–médico legal, documento em que o médico perito não deverá expor suas convicções científicas e doutrinárias.
c) analisar se o laudo médico–legal foi corretamente ditado ao escrivão de polícia.
d) apreciar se o relatório médico–legal apresenta a descrição correta, visto que a mesma deve conter revisão de literatura metódica, minuciosa e objetiva.
e) verificar no preâmbulo do relatório médico–legal se existe a análise sumária daquilo que os peritos puderam concluir após exame minucioso.

362)

Q290245 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá

a)
necessariamente em reparação por dano moral, que é presumido, sendo a indenização tarifada em lei, não podendo o Juiz arbitrá–la.
b)
na reparação de dano que o ofendido conseguir provar e não se admite, em nenhuma hipótese, presunção de dano moral.
c)
em reparação exclusivamente moral, cabendo ao Juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, conforme a gravidade da ofensa.
d)
em reparação exclusivamente material, não sendo admissível sua cumulação com reparação por dano moral.
e)
na reparação de dano que delas resulte ao ofendido e, se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao Juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

363)

Q290252 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Analise as seguintes proposições acerca da participação do Ministério Público na falência e na recuperação judicial:
I. Na falência, qualquer que seja a modalidade de alienação do ativo do devedor, o Ministério Público deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de nulidade.
II. O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, mas não tem legitimidade para pedir a retificação de quaisquer créditos após a formação do quadro–geral de credores.
III. Contra o ato judicial que decretar a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
IV. O Promotor de Justiça tem direito de voz nas deliberações da assembleia–geral de credores, mas não tem direito de voto.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III e IV.

364)

Q290269 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Tendo os Municípios situados na região serrana de determinado Estado da federação sido atingidos por dias seguidos de chuvas torrenciais, que provocaram destruição e perdas de grandes proporções para a população local, o Presidente da República decreta estado de defesa, a vigorar por 30 dias nas localidades em questão, determinando, entre outras medidas, restrições ao direito de reunião, inclusive se exercida no seio das associações, e a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, prevendo a responsabilidade da União pelos danos e custos decorrentes. Nesta hipótese, a decretação do estado de defesa

a)
não poderia ter estabelecido a responsabilidade da União por danos e custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens, diante da ausência de previsão constitucional a esse respeito.
b)
não poderia ter instituído restrições à liberdade de reunião, exercida no seio das associações, por se tratar de medida admitida apenas na hipótese de estado de sítio.
c)
deveria ter sido precedida de autorização do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
d)
é incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere à duração e abrangência do estado de exceção.
e)
é compatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se refere aos fatos que a ensejaram, à duração e abrangência do estado de exceção, bem como às medidas restritivas determinadas.

365)

Q290271 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Em conformidade com a disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar,

a)
lei estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias, taxas ou emolumentos não ofende o princípio da isonomia, justificando–se o tratamento tributário diferenciado em decorrência da natureza da função exercida pela instituição.
b)
o princípio da vedação do confisco tem sua aplicação restrita à instituição e majoração de tributos, não incidindo como limite à instituição de multas pelo descumprimento de obrigação tributária.
c)
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal que presta serviços postais, está abrangida pela imunidade recíproca, exceto no que se refere às atividades exercidas em concorrência com a iniciativa privada.
d)
a imunidade relativa a fonogramas musicais produzidos no Brasil, bem como aos suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, não se aplica à etapa de replicação industrial de mídias óticas de leitura a laser.
e)
a anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, nem ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, de competência da União.

366)

Q290276 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Renomado advogado, brasileiro naturalizado, com 36 anos de idade e 12 de exercício profissional, pretende exercer cargo público, ao qual possa aceder por intermédio de eleição ou nomeação, independentemente de concurso público.
Seu interesse recai sobre os cargos de Presidente da República, Senador, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União. Em tese, preenchidas as demais condições pertinentes a cada cargo considerado, poderá o interessado vir a ser apenas

a)
Senador.
b)
Presidente da República ou Senador.
c)
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União.
d)
Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União.
e)
Senador, Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do Tribunal de Contas da União.

367)

Q290283 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

No tocante ao processo administrativo, a Lei Federal nº 9.784/99 estatui que

a) para atender relevante interesse público, poderá a autoridade superior avocar, por tempo indeterminado, competência atribuída a órgão inferior.
b) o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas, nessa hipótese, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo–lhe devolvido o prazo para recurso.
c) se aplica ao processo administrativo o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao interessado produzir a provas que lhe interessam e que serão apreciadas pela Administração, com base na verdade formal.
d) em razão do princípio da economia processual, processo que tenha sido instaurado a pedido de particular, uma vez que ocorra a desistência por parte do interessado, deve ser extinto pela Administração.
e) se, ao recorrer de decisão administrativa, o interessado alegar que tal decisão contraria enunciado de súmula vinculante, haverá suspensão do processo administrativo e remessa a órgão de assessoria jurí– dica, para emissão de parecer prévio ao exame do recurso.

368)

Q290288 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A Lei nº 12.846/2013 − alcunhada de “Lei Anticorrupção” − estabelece um regime de responsabilidade especial para pessoas jurídicas. Acerca desse regime, a lei em questão

a) é aplicável aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra organizações públicas internacionais, ainda que cometidos no exterior.
b) estabelece, nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade ilimitada da pessoa jurídica sucessora pelos atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação
c) estabelece a responsabilização penal objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública.
d) permite que a Controladoria Geral da União aplique sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica, quando comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
e) atribui legitimidade concorrente ao Ministério Público, às Defensorias Públicas da União e dos Estados e à Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para ajuizamento de ação com vistas à aplicação das sanções previstas na referida legislação, às pessoas jurídicas infratoras.

369)

Q290295 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A respeito do crime contra a fauna previsto no art. 25 da Lei nº 9.605/98 “Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena: detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa”, é correto afirmar:

a)
a prática do delito durante a noite é causa especial de aumento de pena.
b)
aplica–se aos atos de pesca.
c)
o proprietário da área onde se realizar a caça não pode ser sujeito ativo do delito.
d)
pode ser punido a título de dolo ou de culpa.
e)
pode ter como objeto animais domésticos.

370)

Q290303 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

O compromisso de ajustamento de conduta

a)
enseja necessariamente o arquivamento de inquérito civil em que celebrado.
b)
referendado pelo Ministério Público não impede a adoção de medidas judiciais cabíveis por parte de qualquer colegitimado.
c)
poderá versar acerca da disponibilidade do direito material controvertido.
d)
referendado pelo Ministério Público tem a natureza de título executivo judicial.
e)
é incabível, em qualquer situação, nos casos da lei de improbidade administrativa.

371)

Q290310 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, NÃO inclui entre os órgãos de execução

a) o Corregedor–Geral do Ministério Público.
b) os Promotores de Justiça.
c) o Procurador–Geral de Justiça.
d) o Conselho Superior do Ministério Público.
e) os Procuradores de Justiça.

372)

Q312107 - FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Enfermagem

Um adolescente, com suspeita de ter se infectado com HIV, procura, sozinho, um serviço de saúde para ter acesso à testagem anti-HIV. Nesta situação, de acordo com as recomendações do MS (2013), um enfermeiro aconselha este adolescente nos pré e pós testes, considerando, dentre outros, que deve

a) envolver, se possível, a rede social de jovens vivendo com HIV e Aids, por esta poder ser uma importante aliada no processo de compreensão do diagnóstico e adesão ao tratamento desse adolescente.
b) avaliar se o mesmo é capaz de entender o seu ato, sem estimulá-lo, entretanto, a compartilhar o que acontece com os seus responsáveis ou adulto(s) em quem confie.
c) incluir no aconselhamento temas como práticas sexuais e seus riscos, porém, sem abordar, neste momento, a orientação sexual para não constrangê-lo.
d) ser cuidadoso sem valorizar, neste momento, a construção de vínculo, deste adolescente, com a equipe multiprofissional que irá atendê-lo.
e) aplicar juízo de valores, bem como, também, impor seus próprios valores a fim de nortear e dar suporte a este adolescente.

373)

Q312114 - FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Enfermagem

O escore de Framingham é uma ferramenta útil e de fácil aplicação no cotidiano, sendo sua aplicação recomendável nas consultas de enfermagem para a estratificação de risco cardiovascular das pessoas com pressão arterial limí- trofe (MS 2013). Na primeira etapa desse processo são coletadas informações sobre fatores de risco prévios e seus respectivos graus de risco (riscos baixo / intermediá- rio e alto), que incluem:

a) Retinopatia como baixo risco / intermediário e aneurisma de aorta abdominal como alto risco.
b) Hipertensão arterial como alto risco e estenose da carótida sintomática como baixo risco / intermediário.
c) Tabagismo com consumo de um maço de cigarro diário e idade maior que 65 anos, ambos como alto risco.
d) Ataque isquêmico transitório como alto risco e ser homem de idade inferior a 55 anos com história familiar de evento cardiovascular prematuro como baixo risco / intermediário.
e) Infarto agudo do miocárdio prévio como alto risco e nefropatia como baixo risco / intermediário.

374)

Q312119 - FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Enfermagem

Durante a avaliação do cliente com úlcera vascular de membro inferior, o enfermeiro deve diferenciar a etiologia arterial ou venosa da úlcera, uma vez que a presença de insuficiência arterial não tratada em extremidades inferiores pode acarretar uma situação de emergência, exigindo a amputação do membro afetado. Alguns dos sinais que caracterizam a úlcera arterial e a úlcera venosa estão, respectivamente, descritos em

a)
b)
c)
d)
e)

375)

Q312121 - FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Enfermagem

Um homem de 46 anos caiu de um andaime e teve lesões múltiplas, incluindo uma fratura em T3. A fim de prevenir e tratar a disreflexia autonômica, uma emergência aguda que comumente acomete pacientes com lesões medulares acima do nível de T6, o enfermeiro deve implementar ações. Algumas delas, segundo NIC (Classificação das Intervenções de Enfermagem), são:

a) estimulação à tosse, posicionamento, prevenção de quedas, prevenção de deformidades.
b) supervisão da pele, controle de infecção, integridade da córnea, avaliação das respostas pupilares.
c) controle intestinal, regulação da temperatura, monitoração dos sinais vitais, controle de líquidos.
d) eliminação urinária, hidratação da pele, controle de sangramento, perfusão tecidual adequada.
e) redução da ansiedade, controle da glicemia, apoio emocional, adesão ao tratamento medicamentoso.

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