Questões de Concurso CBM-BA – Aprova Concursos

151)

Q792118 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Assinale a alternativa correta sobre o regime de previdência dos servidores públicos nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Apenas os servidores da União que sejam titulares de cargos efetivos ou não, incluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal, sendo reservado aos demais servidores, regime diferenciado de caráter não contributivo
b) Apenas os servidores da União e do Distrito Federal que sejam titulares de cargos efetivos, excluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal, sendo reservado aos demais servidores, regime diferenciado de caráter não contributivo
c) Os servidores da União e dos Estados que sejam titulares de cargos não efetivos, incluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal, sendo reservados aos servidores efetivos um regime diferenciado quanto ao caráter contributivo
d) Apenas os servidores dos Municípios que sejam titulares de cargos efetivos ou não, incluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal, sendo reservado aos demais servidores, regime diferenciado
de caráter não contributivo
e) Os servidores da União que sejam titulares de cargos efetivos, incluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal

152)

Q792120 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre a participação no Conselho da República e no Conselho de Defesa Nacional, além do Vice-Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Senado Federal, dos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, dos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e do Ministro da Justiça.

a) Dez cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e quatro eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, permitida a recondução
b) Doze cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, quatro eleitos pelo Senado Federal e quatro eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de quatro anos, vedada a recondução
c) Oito cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução
d) Quatro cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo um nomeado pelo Presidente da República, um eleito pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de quatro anos, permitida a recondução
e) Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução

153)

Q792132 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Assinale a alternativa correta sobre o que se considera o ato de concertarem-se militares ou assemelhados para a prática do crime de Motim.

a) Mero ato de cogitação
b) Conduta atípica
c) Tentativa de Motim
d) Conspiração
e) Motim consumado

154)

Q792137 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta sobre a conduta que consiste no crime de deserção.

a) Comete tal crime o militar que se ausentar, sem licença, do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, incorrendo na mesma pena o militar que não se apresentar no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias
b) Comete tal crime o militar que se ausentar, sem licença, do lugar em que deve permanecer, por mais de cinco dias, incorrendo na mesma pena o militar que deixar de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de quatro dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra
c) Comete tal crime o militar que se ausentar, sem licença, do lugar em que deve permanecer, por mais de doze dias, incorrendo na mesma pena o militar que não se apresentar no lugar designado, dentro de cinco dias, findo o prazo de trânsito ou férias
d) Comete tal crime o militar que se ausentar, sem licença, do lugar em que deve permanecer, por mais de três dias, incorrendo na mesma pena o militar que deixar de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de dois dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra
e) Comete tal crime o militar que se ausentar, sem licença, do lugar em que deve permanecer, por mais de quinze dias, incorrendo na mesma pena o militar que não se apresentar no lugar designado, dentro de dez dias, findo o prazo de trânsito ou férias

155)

Q792144 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Considere as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948 sobre culpa e pena e assinale a alternativa correta.

a) Qualquer pessoa poderá ser culpada por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, desde que seja criada norma penal posterior
b) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional e também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso
c) Qualquer pessoa poderá ser culpada por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, desde que seja criada norma penal posterior em até um ano
d) Qualquer pessoa poderá ser culpada por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, desde que seja criada norma penal posterior em até cinco anos
e) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, podendo, no entanto ser imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso

156)

Q792149 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Considere as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) sobre o direito à vida e assinale a alternativa correta.

a) Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes ou depois de haver o delito sido cometido
b) Excepcionalmente, pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, ou por aqueles delitos comuns conexos com os delitos políticos
c) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei desde o nascimento com vida. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente
d) Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, ao tempo da sentença final de tribunal competente, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez
e) Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos, sendo defeso executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente

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