Q792149 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Considere as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) sobre o direito à vida e assinale a alternativa correta.

a) Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes ou depois de haver o delito sido cometido
b) Excepcionalmente, pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, ou por aqueles delitos comuns conexos com os delitos políticos
c) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei desde o nascimento com vida. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente
d) Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, ao tempo da sentença final de tribunal competente, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez
e) Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos, sendo defeso executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente