Julgue os itens que se seguem, acerca dos incentivos fiscais, da renúncia de receitas, da imunidade, da não incidência e da isenção.
Segundo o STF, a imunidade tributária recíproca não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado.
Acerca da personalidade jurídica, da capacidade civil e dos direitos da personalidade, julgue os itens a seguir.
Não se pode cogitar, no direito civil brasileiro, qualquer possibilidade de disposição sobre o próprio corpo, no todo ou em parte, seja tal disposição em vida, seja ela relacionada ao período pós-morte.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos bens jurídicos e aos negócios jurídicos.
As chamadas pertenças são os bens que, considerados parte integrante de outro bem, se destinem ao uso, serviço ou aformoseamento desse bem.
Servidor da Câmara dos Deputados formulou pedido administrativo em novembro de 2013 requerendo a anulação de ato administrativo de agosto de 2007, que lhe aplicou pena de suspensão de sessenta dias. Alegou cerceamento de defesa devido à ausência de defesa por advogado no processo originário. Sustentou, ainda, ilegalidade da oitiva de testemunhas adicionais, nomeadas pelo presidente da comissão de processo administrativo disciplinar. O presidente, então, nomeou advogado para acompanhar o trâmite do requerimento e defender, se necessário, os seus procedimentos. O pedido de anulação da pena foi indeferido, sob o argumento de prescrição. O servidor foi comunicado da decisão, intimado a recolher custas e honorários advocatícios e informado sobre a necessidade de depósito prévio como condição de admissibilidade de eventual recurso administrativo.
Considerando a lei e a jurisprudência acerca de processos administrativos, julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética acima.
O prejuízo à ampla defesa ficou caracterizado no processo originário, configurando assim nulidade absoluta, que é imprescritível e insanável; daí o equívoco da decisão administrativa ao sustentar prescrição.
No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
Como regra, tem competência exclusiva para exercer o poder de polícia a entidade que dispõe de poder para regular a matéria; excepcionalmente, pode haver competências concorrentes na regulação e no policiamento.
À luz do direito empresarial, em especial no que diz respeito às sociedades empresárias, julgue os seguintes itens.
O credor da sociedade tem como garantia a participação societária, ou seja, as quotas ou ações representativas do capital social.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao direito penal.
Um dos princípios basilares do direito penal diz respeito à não transcendência da pena, que significa que a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime.
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.
A conduta do fiscal que aceita promessa de vantagem pecuniária para deixar de lançar contribuição social devida pelo contribuinte é tipificada como crime funcional contra a ordem tributária.
A respeito dos crimes de contrabando, descaminho e facilitação de contrabando ou descaminho, julgue os próximos itens.
A conduta do agente que pratica navegação de cabotagem é típica, caracteriza o crime de contrabando e é punida com pena em dobro.
Julgue os itens seguintes, acerca dos fundamentos de economia e da microeconomia.
A análise normativa em economia se baseia na relação entre bem-estar social e eficiência econômica. A eficiência produtiva trata da aplicação do conceito de eficiência de Pareto em uma economia competitiva.
No que se refere à macroeconomia, julgue os itens subsequentes.
Política monetária consiste nas medidas que o governo adota para controlar a oferta monetária e a taxa de juros e, com isso, afetar a atividade econômica. Uma política monetária expansionista tem como efeito deslocar a curva de oferta monetária para a esquerda, aumentando a taxa de juros.
Julgue os próximos itens, relativos aos gastos públicos, ao déficit público, à tributação e à poupança.
Um aumento na taxa de impostos responsável pela elevação da receita tributária até determinado ponto (máximo) pode ser explicado pelo fato de a elevação nos impostos indicar a redução no retorno sobre cada hora de trabalho adicional, o que incentiva os trabalhadores a trocar o trabalho pelo lazer, segundo prevê a Curva de Laffer.
No que se refere aos fundamentos de contabilidade, à contabilidade geral e às normas internacionais de contabilidade, julgue os itens a seguir.
Considere que determinada entidade detenha investimentos cujo valor de mercado tenha sofrido acentuada queda no período compreendido entre a data do balanço e a data de autorização de conclusão da elaboração das demonstrações contábeis. Nesse caso, considera-se tal fato como evento subsequente que deve ser divulgado em notas explicativas e origina ajustes nas demonstrações contábeis.
Julgue os itens a seguir, relativos aos fundamentos de contabilidade aplicados à contabilidade empresarial.
A empresa que obtiver um empréstimo de longo prazo para a construção de um ativo qualificável deve reconhecer os juros desse empréstimo como despesa do período em que o empréstimo tiver sido autorizado.
Julgue os itens a seguir, relativos aos fundamentos de contabilidade aplicados à contabilidade empresarial.
O conjunto completo de demonstrações contábeis de uma sociedade empresária limitada engloba o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, a demonstração do resultado abrangente, a demonstração das mutações do patrimônio líquido, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração do valor adicionado e as notas explicativas.
