Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
Segundo o entendimento jurisprudencial acerca do princípio da simetria, todas as normas da CF voltadas à União devem, igualmente, ser observadas por estados e municípios, que têm a obrigação de reproduzir os termos dessas normas nas respectivas leis fundamentais, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Os TCs podem, inclusive de ofício, realizar inspeções e auditorias em unidades administrativas do Poder Legislativo da respectiva esfera federativa, podendo, para tanto, fiscalizar gastos com vantagens pessoais dos parlamentares e mesmo com a chamada verba de gabinete.
Em relação ao direito penal, julgue os itens a seguir.
A culpa imprópria ocorre nas hipóteses de descriminantes putativas em que o agente, em virtude de erro evitável pelas circunstâncias, dá causa dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um delito culposo.
Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue os seguintes itens.
Apesar de os entes federados serem obrigados a elaborar um orçamento fiscal, um orçamento de investimento das empresas estatais e um orçamento da seguridade social, é correto afirmar que vigora no Brasil o princípio da unidade orçamentária.
No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, fato que gerou, como consectário lógico, a impossibilidade de cobrar do contribuinte o crédito tributário. Nesses casos, não havia possibilidade de a autoridade competente realizar o lançamento. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
Caso um contribuinte apresente a declaração exigida por lei
e efetive o pagamento antecipado de tributos sujeitos ao
lançamento por homologação, desde que inexistente lei
estadual que fixe prazo distinto, o prazo para a homologação
será de cinco anos, contados da efetiva ocorrência do fato
gerador de cada tributo.
Decidido anteriormente pelo juízo de direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005), tal deliberação sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da operacionalidade do mencionado diploma legal. (AgRg no CC 112638 / RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Órgão Julgador S2 – Segunda Seção do STJ, Data do Julgamento 10/8/2011) Tendo como referência inicial a jurisprudência apresentada, julgue os itens subsequentes.
A referida jurisprudência não afasta a possibilidade de
redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da
sucessora.
A respeito de aspectos da teoria do consumidor, produtividades média e marginal e estruturas de mercado, julgue os itens seguintes.
Em uma firma que opera com capital constante no curto prazo, aumento na quantidade de trabalho faz que o produto marginal e o produto médio do trabalho cresçam e depois tendam a cair. Nesse processo, enquanto o produto médio cresce, o produto marginal é maior que o médio; e, enquanto o produto médio diminui, o produto marginal é menor que o produto médio.
No que se refere à teoria da estrutura dos mercados de bens e de fatores de produção, julgue os itens subsecutivos.
Uma empresa em concorrência perfeita maximiza lucros quando iguala o preço de determinado produto ao seu custo marginal. Uma empresa monopolista maximiza lucros quando sua receita marginal é maior que o custo marginal.
Acerca dos principais resultados da teoria keynesiana e do modelo IS/LM, julgue os itens seguintes.
O aumento na produtividade do capital promove o aumento do produto e da taxa de juros de equilíbrio.
Considerando os principais agregados monetários e suas relações com a atividade econômica, julgue os itens que se seguem.
Reduzir a razão [papel-moeda em poder do público]/[volume dos depósitos à vista nos bancos comerciais] implica redução do multiplicador monetário.
No que se refere à atuação do Estado como produtor de bens e como regulador de mercados, julgue os itens seguintes.
Compete ao Estado, na sua função de regulador, dimensionar, planejar e decidir sobre a política de oferta do serviço público, bem como fazer cumprir as condições do contrato de concessão.
A necessidade de financiamento do setor público (NFSP), quando positiva, corresponde ao aumento da dívida líquida do setor público.
No que se refere às relações entre déficit público e inflação, julgue os itens subsecutivos.
As receitas de senhoriagem foram exemplos importantes de fontes de financiamento do déficit público na primeira metade da década de 80 do século passado, permitindo a manutenção da relação dívida–PIB estável mesmo em conjuntura de elevado déficit nominal.
Acerca das mudanças estruturais, dos planos de desenvolvimento e dos planos de estabilização da economia brasileira ao longo do século XX, julgue os itens que se seguem.
A execução do Plano de Metas de Juscelino Kubitschek deu-se por diversos incentivos, como, por exemplo, o sistema de múltiplas taxas de câmbio, em que as taxas cambiais eram valorizadas para exportação e desvalorizadas para importação, a fim de dar curso ao processo de industrialização.
Considerando que um auditor fiscal encarregado de analisar indícios de irregularidades em obras de um determinado estado tenha analisado 50 obras e constatado irregularidades em 40 delas, julgue os itens a seguir
Se o total de obras, nesse estado, for igual a 300, então o fator
de correção para a população finita deverá ser maior que 0,8.
