A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
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Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada mediante ação direta de inconstitucionalidade.
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.
A PF tem competência para apurar infrações penais que causem prejuízos aos interesses da União, ressalvadas aquelas que atinjam órgãos da administração pública indireta no âmbito federal.
Julgue o item seguinte, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empresarial.
Os livros comerciais, os títulos ao portador e os transmissíveis por endosso equiparam-se, para fins penais, a documento público, sendo a sua falsificação tipificada como crime.
Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
Asilo político, cuja concessão independe de reciprocidade, é o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido em outros lugares — não necessariamente em seu próprio país — por dissidência política, entre outros motivos.
Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
A soberania de Estado costeiro sobre o seu mar territorial abrange não apenas as águas, mas também o leito do mar, seu subsolo e o espaço aéreo correspondente, devendo tal Estado, contudo, admitir o direito de passagem inocente de navios mercantes ou de guerra de qualquer outro Estado.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior.
Elton, pretendendo matar dois colegas de trabalho que exerciam suas atividades em duas salas distintas da dele, inseriu substância tóxica no sistema de ventilação dessas salas, o que causou o óbito de ambos em poucos minutos. Nessa situação, Elton responderá por homicídio doloso em concurso formal imperfeito.
A respeito da contabilidade geral, julgue o item a seguir.
A alíquota efetiva do ICMS é inferior à alíquota nominal, tendo em vista que o valor desse imposto integra a sua própria base de cálculo.
Acerca da contabilidade avançada, julgue o item seguinte.
A empresa controlada que se encontrar em circunstância de perda de continuidade e tiver seu patrimônio avaliado em valores de liquidação poderá ser excluída da consolidação das demonstrações contábeis.
Julgue o próximo item, relativo às normas aplicáveis às pessoas jurídicas e a aspectos de custos.
Se determinada empresa emitir debêntures conversíveis em ações, seus acionistas terão direito de preferência para subscrever tais debêntures.
Em relação à contabilidade internacional, julgue o item seguinte.
As normas contábeis internacionais são obrigatórias apenas para as companhias abertas com ações negociadas na bolsa de valores.
A respeito da tabela precedente (valores em mil reais), que representa os dados de uma empresa relativos a seus dois exercícios mais recentes, julgue o próximo item.
O grau de alavancagem operacional da empresa no exercício X0 foi inferior a 3.
O Plano de Contas Aplicável ao Setor Público (PCASP) divide-se nas classes:
1 – ativo;
2 – passivo;
3 – variações patrimoniais diminutivas;
4 – variações patrimoniais aumentativas;
5 – controle e aprovação do planejamento e orçamento;
6 – controle e execução do planejamento e orçamento;
7 – controles devedores;
8 – controles credores.
Acerca dessas classes, julgue o item subsecutivo.
O balanço patrimonial demonstra eventos contabilizados nas classes 1, 2, 3 e 4, bem como os registrados nas classes 7 e 8.
Ante as recentes oscilações do preço do dólar norte-americano, afetando as operações de importação e exportação de mercadorias, o Banco Central do Brasil interveio no mercado, oferecendo operações de troca da variação do dólar pela variação da taxa DI.
Nessa situação hipotética,
o alvo da preocupação do Banco Central é a volatilidade do dólar medida pela PTAX.
Tendo como referência as expectativas percentuais apresentadas no texto precedente e considerando as características próprias do IPCA, julgue o item subsequente.
Por ser o IPCA o índice de preços que serve de referência para o sistema de metas de inflação, as estimativas apresentadas no relatório citado no texto podem ser comparadas com as metas inflacionárias fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, em relação ao triênio 2018-2020, sinalizando aos agentes econômicos a perspectiva de cumprimento de tais metas pelo governo federal.
Segundo o Relatório de Inflação do Banco Central do Brasil de junho de 2018, as expectativas de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apuradas pela pesquisa Focus situam-se em torno de 3,9% para 2018 e 4,1% para 2019. Para 2020, as expectativas encontram-se em torno de 4,0%.
Tendo como referência as expectativas percentuais apresentadas no texto precedente e considerando as características próprias do IPCA, julgue o item subsequente.
A estimativa da inflação para o biênio 2019-2020 encontrava-se, à época do relatório, em patamar inferior a 8,2%.
