Questões OAB – Aprova Concursos

3496)

Q18138 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base na legislação processual civil, assinale a opção correta acerca da sentença.

a) O juiz pode modificar sentença já publicada para correção de erro material.
b) A sentença deve ser certa, com exceção da hipótese em que se julga relação jurídica condicional.
c) É vedado ao juiz considerar, no momento de proferir sentença, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido depois da propositura da ação, ainda que influa no julgamento da lide.
d) É permitido ao juiz, na sentença, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

3497)

Q18140 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

São modalidades de citação ficta

a) a citação por via postal e a citação por edital.
b) a citação com hora certa e a citação por edital.
c) a citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico.
d) a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça.

3498)

Q18145 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca das pessoas naturais e jurídicas.

a) A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
b) O indivíduo de 16 anos de idade, ao contrair casamento, adquire a plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz se, um ano após o casamento, sobrevier a separação judicial.
c) Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
d) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.

3499)

Q18152 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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Considerando a doutrina relativa às espécies de nomes comerciais, assinale a opção correta.

a) O direito brasileiro se filia ao sistema legislativo da veracidade ou da autenticidade. Assim, a firma individual deve ser constituída sob o patronímico do empresário individual.
b) A omissão do termo limitada na denominação social não implica necessariamente a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores da firma.
c) A utilização da expressão sociedade anônima pode indicar a firma de sociedade simples ou empresária.
d) O registro do nome comercial na junta comercial de um estado garante à sociedade constituída a exclusividade da utilização internacional da denominação registrada.

3500)

Q18157 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do Poder Executivo.

a) Em casos de vacância ou de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão chamados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do STF.
b) O presidente da República somente poderá ser processado e julgado, nas infrações penais comuns, perante o STF, com a prévia anuência do Senado Federal.
c) O presidente e o vice-presidente da República não podem ausentar-se do país, por qualquer período de tempo, sem licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo.
d) Será considerado eleito presidente da República o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos.

3501)

Q18164 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta.

a) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casas podem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentar tais projetos para dar início ao processo legislativo.
b) A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não ocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo.
c) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica.
d) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.

3502)

Q18169 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Antônio, advogado que nunca fora punido disciplinarmente, está respondendo, na OAB, a processo disciplinar sob a acusação de violação de sigilo profissional.

Nessa situação hipotética, se for condenado, Antônio deverá ser punido com a pena de

a) censura.
b) multa.
c) exclusão.
d) suspensão.

3503)

Q18171 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito das sociedades de advogado, assinale a opção correta.

a) As procurações podem ser outorgadas à sociedade de advogados, bastando que se faça menção ao registro dos advogados que a compõem.
b) A personalidade jurídica da sociedade de advogados é adquirida com o seu registro na junta comercial.
c) Considere que Rogério e Daniel sejam sócios na XYZ Advogados, com sede em Belém PA, e que André convide Rogério para integrar a equipe de sua sociedade, a MNP Advocacia, com sede em Santarém PA. Nessa situação, não há qualquer impedimento ao fato de Rogério integrar a MNP Advocacia, uma vez que a sede das referidas sociedades está situada em cidades diferentes.
d) A sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica após o registro na seccional da OAB em cuja base territorial estiver situada a sede da sociedade.

3504)

Q18176 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que concerne à capacidade postulatória do advogado, assinale a opção correta.

a) Em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo de quinze dias.
b) Caso o advogado não junte procuração, o juiz mandará intimá-lo para que a apresente imediatamente, sob pena de indeferimento da petição inicial.
c) O advogado que renunciar à procuração que lhe foi outorgada fica obrigado a representar o outorgante pelo prazo de dez dias, a contar da notificação da renúncia, ainda que outro advogado o substitua.
d) A procuração para o foro confere, em geral, poderes especiais ao advogado.

3505)

Q17988 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

a) Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no que se refere à parcela controvertida.
b) Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a busca e apreensão da coisa.
c) Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas, dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu, dado o caráter objetivo dessas ações.
d) Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.

3506)

Q17990 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Segundo a lei processual civil, no processo de execução,

a) aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao executado.
b) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com seus bens presentes.
c) o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde que em autos distintos do processo de execução contra o devedor.
d) é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor quando fundadas em títulos diferentes, independentemente da competência do juiz e da forma do processo.

3507)

Q17995 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito do direito de família, assinale a opção correta.

a) Suponha que uma criança tenha sido concebida com material genético de Maria e de um terceiro, tendo sido a inseminação artificial previamente autorizada pelo marido de Maria. Nessa situação hipotética, o Código Civil prevê expressamente que a criança é presumidamente considerada, para todos os efeitos legais, filha de Maria e de seu marido.
b) Os cunhados, juridicamente, não podem ser classificados como parentes.
c) Aplicam-se à união estável as regras do regime da separação de bens, salvo contrato escrito em que se estipule o contrário.
d) Não pode ser reconhecida como união estável a relação pública, contínua, duradoura e com ânimo de constituir família, entre uma mulher solteira e um homem casado que esteja separado de fato.

3508)

Q18126 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,

a)
não dispõem de função normativa.
b)
podem ser criadas por decreto.
c)
estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei.
d)
podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

3509)

Q16429 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do ECA, assinale a opção correta.

a) Nos casos de ato infracional, a competência jurisdicional, em regra, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo adolescente.
b) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, sob pena de responsabilidade.
c) A representação feita pelo MP em face de adolescente dependerá de prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional.
d) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação.

3510)

Q16431 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da reabilitação do condenado, assinale a opção correta, com base no CPP.

a) A reabilitação será requerida ao juiz da execução criminal.
b) A decisão final do juiz acerca da reabilitação independe de prévia oitiva do MP.
c) Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.
d) Indeferida a reabilitação, o condenado não mais poderá renovar o pedido, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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