Ao analisar o texto da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 1989, Irene Théry (2007) observa que tais direitos comportam dois sentidos contraditórios. De um lado, o sentido no qual a criança é vista como vulnerável, podendo ser irresponsável na medida em que não possui a autonomia do adulto. De outro lado, de influência anglo-saxônica, o sentido que pretende buscar menos a proteção integral do que a aquisição de “novos direitos” para a criança, sendo vista como responsável por seu destino e capaz de exercer direitos civis. Logo, há uma preocupante esfera de triunfo dessa última corrente, que pode ser detectada no direito de:
Maurício vive uma situação judicial de certa repercussão social e foi encaminhado para avaliação pericial psicológica. Contudo, o profissional cometeu diversas infrações éticas, sendo que uma delas fere, particularmente, a Resolução CFP nº 017/2012, que dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito. Essa irregularidade corresponde ao fato de o psicólogo ter:
O Manual de Redação da Presidência da República faz um conjunto de observações identificadoras da variedade culta da língua; a observação inadequada sobre essa variedade é:
Em matéria criminal, consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 117/94, compete aos Defensores Públicos:
Marcelo exerceu cargo em comissão de Assessor Executivo em determinado Município do Estado de Rondônia, de janeiro a dezembro de 2009. Em abril de 2015, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando a Marcelo a prática de conduta que, em tese, atentou contra princípios da administração pública e frustrou a licitude de concurso público, sem, contudo, ter causado dano ao erário. Por estar desempregado desde sua exoneração e em situação de hipossuficiência econômica, Marcelo buscou auxílio jurídico na Defensoria Pública. Na defesa prévia do assistido, dentre outros argumentos, o Defensor Público alegou corretamente que, de acordo com a Lei nº 8.429/92:
Determinado Deputado Estadual, sensibilizado com a situação dos servidores públicos do Poder Executivo, que há anos não recebiam qualquer aumento salarial, decidiu elaborar um projeto de lei a respeito dessa temática. O projeto, considerando a precária situação financeira do Estado, repôs as perdas decorrentes da inflação e concedeu um aumento real de apenas 0,5% (meio por cento). O projeto, que contou com amplo apoio da população, foi aprovado pela Assembleia Legislativa e, ao final, sancionado pelo Governador. A partir dessa narrativa, é correto afirmar que a lei decorrente desse processo legislativo é:
Vivian, dezesseis anos de idade, contraiu matrimônio com Eduardo, mediante autorização expressa de seus pais. É correto afirmar que, em decorrência exclusiva do casamento, Vivian:
Fernanda celebrou contrato de conta corrente com determinada entidade bancária. Ao receber o instrumento do contrato ao qual aderiu, percebeu algumas ambiguidades e contradições em determinadas cláusulas relativas às tarifas bancárias.
É correto afirmar, nesse caso, que:
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, essa representação tradicionalmente é classificada pela doutrina como condição especial para o regular exercício do direito de ação. Sobre a representação e sua relação com as ações públicas condicionadas, é correto afirmar que:
João, com 16 (dezesseis) anos de idade, procura o Defensor Público de sua Comarca e relata ter sido vítima de dano moral praticado por um vizinho, que lhe teria imputado a prática de crime de furto em um determinado estabelecimento comercial. João, que tem pais vivos, pretende propor uma demanda judicial para reparação do fato. Nesse sentido, ele poderá:
Ilídio e Ortega ofenderam a honra de Luana, praticando um crime único, em concurso de agentes, de injúria. Luana procura um advogado na intenção de propor queixa-crime contra Ilídio, explicando que, por ter sentimentos por Ortega, não deseja contra ele iniciar uma ação. Diante disso, vai à Delegacia, antes de adotar qualquer medida judicial, e expressamente renuncia ao direito de propor queixa contra Ortega por esses fatos. Nesse caso, é correto afirmar que a queixa-crime posteriormente proposta em face de Ilídio:
Thiago precisa recuperar um arquivo, mas não lembra em que pasta ele se encontra. Para tentar localizar esse arquivo por meio do recurso de busca do Windows, o que NÃO ajuda é:
Thiago está trabalhando num documento do MS Word 2010 com três partes, totalizando mais de 50 páginas. Cada uma delas tem cabeçalhos com textos diferentes das demais. Em cada parte, o cabeçalho da primeira página é diferente do cabeçalho das páginas subsequentes. A numeração de páginas, contudo, deve ser contínua ao longo de todo o documento, começando do número um. Para obter esses efeitos de forma simples e rápida, Thiago deve:
Bacias Hidrográficas de Rondônia
“A Agência Nacional de Águas (ANA) acusou o consórcio Energia
Sustentável do Brasil (ESBR), dono da hidrelétrica de Jirau, de não
ter executado todas as obras exigidas da empresa para evitar
novas inundações (...). Em fase de conclusão, Jirau está
localizada a cerca de 120 km de Porto Velho (RO)."
Fonte: www.estadao.com.br
A bacia hidrográfica da qual trata a notícia anterior está
identificada no mapa com o número:
O protocolo HTTP aceita operações chamadas métodos. De acordo com a versão 1.1 desse protocolo de transferência utilizado em toda a World Wide Web, o método recomendado para se obter a data da última modificação feita em determinada página é:
