Q356454 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Redação

Em matéria criminal, consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 117/94, compete aos Defensores Públicos:

a) defender, nos processos criminais, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis, independentemente da declaração de hipossuficiência econômica;
b) exercer a defesa, nos processos criminais, dos réus com hipossuficiência econômica, exceto os policiais militares junto à Auditoria Militar;
c) defender, nos processos criminais, todos réus com hipossuficiência econômica, e exercer o controle externo da atividade policial;
d) requerer a transferência de presos para local adequado e propor ação penal pública condicionada à representação, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada;
e) atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, e propor ação penal pública incondicionada, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada.

Legislação da Defensoria Pública