Julgue os itens seguintes, relativos à transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais é competência do juízo federal da seção ou subseção em que estiver localizada a unidade prisional a qual foi recolhido o preso.
Julgue os itens seguintes, relativos à transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
São legitimados para requerer o processo de transferência de um preso para um estabelecimento penal federal o Ministério Público, o preso, a autoridade administrativa competente e o DEPEN.
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.
Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de conteúdo penal que tratam de matéria específica diversa do direito penal comum.
Considere que Adolfo, querendo apoderar-se de bens existentes no interior de uma casa habitada, tenha adentrado o local e subtraído telas de LCD e forno micro-ondas. Nessa situação, aplicando-se o princípio da consunção, Adolfo não responderá pelo crime de violação de domicílio, mas somente pelo crime de furto.
A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
Consoante à jurisprudência do STF, é direito do advogado, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas. Nesse caso, quem deve avaliar e reconhecer se as instalações e comodidades são condignas é a OAB, e não o Estado.
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
Segundo entendimento do STF, a intimação em processos judiciais da defensoria pública aperfeiçoa-se com a publicação do ato notificatório no Diário Oficial.
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
Entre os direitos constitucionais garantidos às presidiárias incluem-se o respeito à integridade física e moral; as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; e o cumprimento da pena em estabelecimento distinto ao dos apenados do sexo masculino.
Julgue os itens subsecutivos à luz das disposições constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a pena de suspensão do serviço público por, no máximo, trinta dias.
Acerca de ética e função pública, bem como ética no serviço público, julgue os itens subsequentes.
Embora a função pública, tida como exercício profissional, integre a vida particular de cada servidor, os fatos ocorridos no âmbito de sua vida privada não podem influenciar o seu bom conceito na vida funcional.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada com base nas disposições do Manual de Redação da Presidência da
República.
Uma senhora recebeu da administração pública notificação, encaminhada por meio de ofício, a respeito da desapropriação de sua casa para a criação de uma reserva ecológica. Nessa situação, por tratar-se de assunto oficial entre a administração pública e um particular, o expediente oficial utilizado é adequado ao propósito da comunicação.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os próximos itens.
O ofício é expedido exclusivamente por ministros de Estado.
Considerando que, P, Q e R são proposições conhecidas, julgue os
próximos itens.
A proposição [(P ∧ Q) → R] V R é uma tautologia, ou seja, essa proposição é sempre verdadeira independentemente dos valores lógicos de P, Q e R.
Com relação ao controle e à responsabilidade da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
A administração pública responde por dano causado a terceiro, independentemente de comprovação do dolo ou da culpa do servidor que praticou o ato.
Uma paciente com trinta e oito anos de idade chegou ao serviço de atendimento psicológico encaminhada pelo serviço judiciário. Na entrevista inicial, a paciente relatou estar sendo perseguida pelo dono de um minimercado, que estaria apaixonado por ela. Na ocasião em que se conheceram, segundo relato da paciente, ela fora durante uma tarde ao minimercado para fazer compras. Ao entrar no estabelecimento, a paciente notara que o proprietário anunciava produtos, mas que, ao perceber sua presença, ele mudara o tom de sua voz, o que caracterizava interesse sexual por ela. Desde então, a paciente relatou que o referido comerciante não lhe deixava em paz e que, aos finais de semana, ele tem enviado vendedores ambulantes que, sob o pretexto de estarem vendendo algum produto na frente da sua casa, levam mensagens de amor direcionadas a ela. Um exemplo de investida citada pela paciente, e que fez os vizinhos chamarem a polícia, foi quando o motorista de um caminhão ambulante de venda de abacaxi colocou músicas sertanejas de cunho amoroso para tocar em frente à sua casa, logo após anunciar olha o abacaxi!, o que a irritou bastante. Nesse episódio, a paciente foi ao encontro do motorista do caminhão e provocou uma briga. A paciente abriu mais de dez processos judiciais contra o homem que supostamente a persegue e, na última tentativa de fazê-lo parar a perseguição, foi em busca da Anistia Internacional.
Com base na situação hipotética acima apresentada, julgue os itens seguintes.
A paciente apresenta delirium, no qual ocorre alteração do eu, que se vê inflacionado em função do grande investimento libidinal sobre si.
