A respeito do mandado de segurança, julgue o item a seguir.
Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso, são meros atos da administração e contra eles não cabe interposição de mandado de segurança.
No que concerne ao STF, ao Ministério Público (MP) e à justiça
federal, julgue os seguintes itens.
O STF, além de exercer o controle concentrado, no âmbito federal, exerce o controle difuso, apenas nos recursos extraordinário e ordinário, ou quando aprecia a inconstitucionalidade de normas fundadas em decisões recorridas.
Julgue os itens a seguir, relativos às obrigações.
A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório.
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no
âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.
A teoria da perda da chance é adotada em tema de responsabilidade civil, sendo aplicada quando o dano é real, atual e certo, com base em juízo de probabilidade, e não, de mera possibilidade.
.Em relação à aplicação da lei penal e aos diversos aspectos do
crime, julgue os itens seguintes.
Dado o reconhecimento, na CF, do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica como garantia fundamental, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, cabendo, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.
Julgue os itens a seguir, referentes a institutos de direito penal.
A natureza jurídica do arrependimento posterior é de causa facultativa de redução de pena, pois, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
Julgue os itens a seguir, acerca das causas excludentes de ilicitude
e do concurso de pessoas.
A teoria do domínio do fato é aplicável para a delimitação de coautoria e participação, sendo coautor aquele que presta contribuição independente e essencial à prática do delito, mas não obrigatoriamente à sua execução.
Com base nos delitos em espécie, julgue os próximos itens.
Um agente que tenha adquirido cinco cédulas falsas de R$ 50,00 com o intuito de introduzi-las no comércio local deve responder pelo tipo de moeda falsa, visto que, nessa situação, não se aplica o princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade.
Com base em disposições da legislação e da normatização
tributárias, julgue os itens a seguir.
Nas transferências voluntárias que a União efetuar aos estados e ao Distrito Federal, o Banco do Brasil S.A. deverá reter, no ato do pagamento ou crédito, a COFINS, mediante a aplicação da alíquota respectiva.
A respeito do controle interno administrativo, julgue os seguintes
itens.
A diferença entre os desfalques permanentes e temporários é que, no primeiro caso, o funcionário tem acesso aos ativos e aos registros contábeis da entidade.
Com base na legislação pertinente, julgue os itens de 77 a 80,
acerca da metodologia de trabalho do Sistema de Controle Interno.
Uma das técnicas de auditoria aplicáveis pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal é a confirmação externa, por meio da qual se faz o cotejo das informações obtidas de fontes independentes, autônomas e distintas, no interior da própria organização.
Acerca da demonstração do fluxo de caixa e de acordo com os
atuais pronunciamentos contábeis brasileiros, julgue os itens a
seguir.
Caso um investimento em coligada ou controlada seja avaliado pelo método de equivalência patrimonial, a investidora deve evidenciar, em seu demonstrativo de fluxo de caixa, os fluxos de caixa entre a investidora e a sociedade investida, na forma de dividendos ou adiantamentos.
Considerando as informações de uma empresa comercial hipotética,
mostrados na tabela acima, relacionadas à demonstração do fluxo
de caixa, julgue os itens a seguir.
O montante do fluxo de caixa gerado ou consumido pelas atividades de investimento foi maior que R$ 5.000 mil.
Determinada empresa tem investimentos de
R$ 6.200.000,00 em ativos circulantes e R$ 7.800.000,00 em ativos
não circulantes. A demonstração de resultado da empresa mostra
que suas receitas líquidas somam R$ 9.000.000,00; o custo dos
produtos vendidos, R$ 3.700.000,00; e as despesas operacionais,
excluindo-se as financeiras, R$ 1.400.000,00. Atualmente, metade
de seus investimentos é financiada por terceiros, com um custo de
captação de 10%.
Com base na situação hipotética acima, admitindo a existência de
uma alíquota de imposto de renda de 20% sobre o lucro, julgue os
itens a seguir.
O índice do retorno sobre o patrimônio líquido foi de aproximadamente 36%.
Julgue os itens a seguir, relativos ao reconhecimento e à
mensuração de contas patrimoniais.
Quando um financiamento por arrendamento financeiro apresenta o valor presente das prestações mínimas, menor do que o valor justo do bem, a empresa arrendatária credita o passivo pelo valor da soma dos pagamentos mínimos e debita conta redutora no valor calculado dos juros efetivos, ao passo que debita o ativo pelo valor presente das prestações mínimas.
