A vontade da pessoa jurídica será atribuída aos órgãos que a compõem em razão do princípio
Observada a jurisprudência do STF e as disposições constitucionais, a requisição administrativa
Licitação é o procedimento prévio à realização de contratos administrativos e visa assegurar o interesse público. De acordo com as legislações vigentes, sobre Licitações, analise as afirmativas a seguir.
I. Atualmente, tanto a Lei nº 14.133/2021, quanto a Lei nº 8.666/1993 estão em vigor no país. Mesmo com a publicação e vigor da primeira, a segunda continua podendo ser utilizada em procedimentos licitatórios até abril de 2023.
II. Quando da realização de procedimento licitatório, o poder público poderá combinar a aplicação das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021, devendo, no edital, no aviso ou no instrumento de contratação direta, informar expressamente que está procedendo deste modo.
III. Uma das inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 foi a modalidade de licitação chamada de Diálogo Competitivo. Nela a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final, após o encerramento dos diálogos.
IV. As modalidades licitatórias Convite e Tomada de Preço, dispostas na Lei nº 8.666/1993, não são tratadas na Lei nº 14.133/2021.
Está correto o que se afirma apenas em
O estudo da organização administrativa pressupõe institutos como a (des)centralização, a (des)concentração, a Administração direta e indireta; as entidades paraestatais e terceiro setor. De acordo com a legislação aplicada ao caso, sobre as Organizações Sociais (OS), componentes do Terceiro Setor, analise as afirmativas a seguir.
I. Podem ser qualificadas como OS as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam de interesse público, tais como ensino e pesquisa científica, desde que cumpram os requisitos previstos na lei da espécie, por ato discricionário de autoridade pública.
II. Aos Estados e Municípios é vedado qualificar entidades sem fins lucrativos como OS, ainda que visando maior flexibilização administrativa.
III. A parceria entre a OS e a Administração Pública concedente da qualificação se dará através da realização contrato de gestão para fomento e execução de suas atividades.
IV. Às OS poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, sendo ainda possível cessão especial de servidor.
Está correto o que se afirma apenas em
De acordo com o previsto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, o servidor policial civil preso preventivamente, em flagrante,
Mariana, servidora pública concursada do MPPA, já com um ano de efetivo exercício do cargo, foi acusada de ter cometido irregularidade contra a Administração Pública. Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração da falta cometida e aplicação da pena mais apropriada. Considerando o caso hipotético, nos termos do disposto na legislação federal, doutrina e jurisprudência pátria, analise as afirmativas sobre o PAD:
I. Mariana, obrigatoriamente, deverá ser acompanhada no PAD por um advogado que lhe fará a defesa, sob pena de ofensa à ampla defesa.
II. A instauração do PAD, contra Mariana, poderia ocorrer com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
III. A autoridade que tiver ciência da irregularidade perpetrada por Mariana, no serviço público, é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada à acusada ampla defesa.
IV. No PAD, é permitida a prova emprestada, independentemente de autorização do juízo competente, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Está correto o que se afirma em
A Lei nº 14.133/2021 que trata de licitações e contratos administrativos não se aplica a todo e qualquer contrato e licitação. Sobre ao que esta lei se aplica, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas recentes alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Acerca dos prazos máximos de restrição de acesso à informação, assinale a alternativa correta.
Em um jogo de adivinhação Maria escolhe três cores em sequência, podendo repetir cores. As cores que Maria pode escolher são Marrom, Verde e Azul. Maria então pergunta a Antônio que cores ela escolheu. Quando Antônio fala três cores numa dada ordem da sequência, Maria responde quantas cores estão certas e na posição certa da sequência e quantas cores estão certas, mas na posição errada.
Antônio fez duas tentativas.
- Antônio: As cores são Azul, Marrom e Marrom, nesta ordem.
- Maria: Você acertou duas cores, mas estão na posição errada.
- Antônio: As cores são Marrom, Verde e Verde.
- Maria: Você acertou duas cores e estão na posição certa.
Dadas as informações acima, o número de sequências de cores que podem ter sido escolhidas por Maria é:
Um professor foi convidado a elaborar um determinado número de questões para uma prova e realizou a tarefa em três dias. No primeiro dia ele elaborou metade das questões solicitadas, no segundo dia elaborou metade das questões restantes e finalmente, no terceiro dia, elaborou 4 questões. O número total de questões solicitadas ao professor foi
Julgue o próximo item, relativo a sequência de número real.
Existe uma sequência (an) que é, simultaneamente, uma progressão aritmética e uma progressão geométrica.
Carlos voltou a correr e no começo ele corria a uma velocidade de 5km/h. Em 30 minutos ele corria 2,5km. Se ele aumentar a velocidade para 8km/h, ele vai percorrer o mesmo percurso em quanto tempo?
Analise as afirmativas a seguir:
I. Se uma reta é paralela a um plano, então ela é paralela a uma reta do plano.
II. Se um plano contém duas retas concorrentes, ambas paralelas a um outro plano, então esses planos são paralelos.
III. Uma condição necessária e suficiente para que uma reta seja perpendicular a um plano é formar ângulo reto com duas retas concorrentes do plano.
Assinale a alternativa correta.
Julgue os itens a seguir relativos à Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984).
Deméter, reincidente, foi processado e condenado pela prática de novo crime de furto. Nessa hipótese, observados os demais requisitos legais, Deméter poderá progredir de regime depois de cumpridos, ao menos, 25% da pena.
