A Constituição Federal em seu Título III, artigo 18 dispõe sobre a organização do Estado brasileiro, a organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Destaca-se que
A Constituição Federal de 1988 em seu Título II dispõe sobre os Direitos e Garantias Fundamentais. Os Direitos Humanos estão relacionados à existência do ser humano e visam garantir
A cultura organizacional se caracteriza por um conjunto de normas, hábitos, atitudes, valores e expectativas comuns a todos colaboradores de uma organização. Ela direciona e orienta como os indivíduos devem agir entre si e também com os clientes, ou seja, representa um modo institucional de pensar e agir da organização. Na esfera pública são incorporados tais preceitos acrescentando-se a estes, as conformidades constitucionais e legais que regem a função pública. Sendo assim, o quadro pessoal das empresas públicas deve ser composto por profissionais com
A Lei n 11.340, de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos de coibição à violência doméstica e familiar contra a
mulher. O Capítulo II – Das Medidas Protetivas de Urgência, em sua Seção II, no artigo 22, define cinco medidas protetivas
de urgência. Sendo assim, no que se refere à conduta do agressor fica proibido:
I. aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, com fixação de limite mínimo de distância entre estes e
o agressor.
II. o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
III. o uso e consumo abusivo de álcool e outras drogas pelo agressor por tempo determinado judicialmente.
IV. frequentar lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
V. frequentar lugares e ambientes onde são permitidos uso e consumo de álcool.
Está correto o que consta APENAS em
Numa determinada sessão estão pautados os seguintes processos:
I. Um caso em que um Magistrado tenha comparecido apenas para participar dos julgamentos a que estão vinculados.
II. Um caso com inscrição para sustentação oral.
III. Um caso cujos interessados estão presentes à sessão.
Desses casos, terão preferência para julgamento o que consta em
É competente para aprovar a remoção de Juiz mais antigo para a Vara de Trabalho e antecipar ou prorrogar o expediente do Tribunal o
Considere a ementa de acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME
CELETISTA. REAJUSTE SALARIAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO.
1- A competência
legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus
servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos,
porque estes estão submetidos às normas do Direito do Trabalho,
que, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal,
são de competência privativa da União.
2- Agravo regimental
desprovido.”
(Agravo Regimental em Recurso Extraordinário 632.713,
Relator Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, julgado em
17/05/2011)
De acordo com o entendimento sintetizado na ementa do
acórdão, as normas municipais relativas a reajuste salarial
dos
Flávio, após passar em concurso público de âmbito federal,
foi nomeado e tomou posse no respectivo cargo público.
No entanto, Flávio não satisfez as condições do estágio
probatório. Nos termos da Lei n 8.112/1990, Flávio será
José, servidor público federal e chefe de determinado setor, emitiu ofício aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa pertinente à organização dos trabalhos. O ato administrativo em questão classifica-se como
Acerca das disposições da NR-1, considere as informações abaixo.
A sequência correta, considerando a ordenação de cima para baixo na coluna II, é
A empresa Movimenta S/A contratou Cláudio há exatos 5 anos e 3 meses como empregado, em regime mensal celetista, na função de operador de empilhadeira, um equipamento de transporte motorizado, com força motriz própria, utilizado para transportar materiais no ambiente interno da empresa. Sabendo que a empresa Movimenta S/A cumpre todas as disposições e exigências da NR 11 e que não ocorreu nenhum imprevisto até o momento no exercício de sua função, Cláudio foi habilitado para o exercício de sua função por meio de treinamento específico fornecido pela empresa e deverá portar seu cartão de identificação, durante o horário de trabalho,
A operação de transporte de 180 litros de um líquido que possui ponto de fulgor igual a 50 °C, em um veículo que possui 50 litros de líquido inflamável em seu tanque de consumo próprio, é considerada
Atenção: Para responder às questões de números 38 e 39, considere a imagem abaixo.
Consultando a Norma NBR 7500 Identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos e a Resolução no 420 da Agência Nacional de Transporte Terrestre − ANTT, os algarismos subsidiários do risco descritos na placa 336 significam, respectivamente, que o produto a ser transportado é um:
Em uma empresa do ramo da construção civil, com a média anual de 2000 funcionários e jornada semanal de 40 horas para os
operários, de segunda a sexta-feira. Em 2014, apresentou a seguinte estatística:
Considerando 300 dias úteis no ano de 2014 e de acordo com a NBR 14280 − Cadastro de Acidentes, a Taxa de Frequência
anual desta empresa equivale a
De acordo com a NBR 6493 − Emprego de cores para identificação de tubulações são adotadas as cores básicas na pintura das tubulações, aplicadas em toda a sua extensão. A cor AMARELO-SEGURANÇA significa que, naquela tubulação industrial passa
